ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 322/2026

Dispõe sobre a concessão de férias e abono pecuniário de férias à servidora Marileide Antunes de Oliveira Camilo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Municipal nº 202/1992 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaú, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 77 e 78 da Lei Municipal nº 202/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaú;

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora pública municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder Férias à servidora MARILEIDE ANTUNES DE OLIVEIRA CAMILO, inscrita no CPF sob o nº 030.***.**4-51, matrícula nº 454, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 01/03/2025 a 28/02/2026, bem como autorizar a conversão de 10 (dez) dias do período de férias em Abono Pecuniário, correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias.

 

Art. 2º A servidora gozará 20 (vinte) dias de férias, no período de 01/10/2026 a 20/10/2026, fazendo jus ao recebimento, em pecúnia, do valor correspondente aos 10 (dez) dias de férias convertidos em Abono Pecuniário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 29 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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