ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 987/2023
“Institui o programa de incentivo e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do Muncípio de Maxaranguape e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituito no âmbito do Município de Maxaranguape/RN o Programa de Incentivo e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - ano 2023, cujo objetivo é incentivar e facilitar o pagamento do imposto para o contribuinte, mediante a concessão de desconto/benefício tributário.
Art. 2º. O beneficio tributário de que trata esta Lei consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imovéis residenciais e não residenciais que pagarem a cota única até o dia 23 de fevereiro de 2023, com desconto de 25% (vinte e cinco) sobre o valor bruto devido.
Art. 3º. Está lei entra em vigor no exercicio em que for considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas e resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape - RN, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:6EC1A978