ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA EM EVENTOS LOCAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei (Lei CAJU), tem por objetivo a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de Artistas da Terra para shows e qualquer evento neste município que tenham apresentações musicais, financiado por recurso público.

Parágrafo único. O nome de LEI CAJU é uma sincera homenagem ao sanfoneiro José Antônio da Silva popularmente conhecido por Caju (em memória), artista da terra e compositor da música “Homenagem a Barragem Santa Rita”. Representando aqui todos os artistas locais de nossa amada São Paulo do Potengi/RN.

I – Para fins do disposto nessa lei são considerados Artistas da Terra todos aqueles que residem no município de São Paulo do Potengi por mais de 5 (cinco) anos, que serão comprovados através de documentos comprobatórios tais como: título de eleitor, comprovante de residência, entre outros que assim se fizerem necessários, e também por consulta social.

II – Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais que não recebem recurso financeiro do poder público.

Art. 2º Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretária Municipal de Educação Cultura e do Desporto.

Art. 3º A cota de 50%, mencionada no artigo primeiro, deverá ser distribuída de forma igualitária entre os Artistas da Terra.

Parágrafo único. A cota mencionada no artigo primeiro será aplicada em forma de rodízio entre os Artistas da Terra, não podendo um Artista executar novamente função antes que todos tenham executado função, para que os artistas da terra mantenham sempre quantidade de shows iguais.

Art. 4º Deverão ser pagos aos artistas da terra valores iguais por show de acordo com gênero e estilo musical.

I - As comprovações de valor, parâmetros de preços, para contratação dos Artistas da Terra deverão ser contratos privados ou públicos dos últimos 24 meses.

II – O reconhecimento público, mídia social, para contratação do Artista da Terra deverão ser dos últimos 24 meses.

III – A contratação do Artista da Terra deverá ser feita por meio de empresa com CNPJ de São Paulo do Potengi com sua sede situada neste município ou Entidade representativa da cultura, músicos ou artistas locais, reconhecida como de utilidade publica municipal em São Paulo do Potengi/RN, ficando assim a contrapartida do Artista da Terra aos benefícios recebidos nesta lei, sendo vedada a contratação de Artista da Terra por empresas de outros municípios.

Art. 5º A fiscalização da obediência desta lei caberá a Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, órgão responsável pelo financiamento do evento e a secretaria organizadora do evento.

Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 15 de dezembro de 2020.

199º ano da Independência e 132º ano da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
Código Identificador:6EDA5873