ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2017

SEVERIANO MELO RN,22 de SETEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.654,00 (Quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 14.654,00 (Quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0006

Esporte

2.059

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

6.154,00

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

8.500,00

Total

R$

14.654,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0006

Esporte

2.059

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

14.154,00

339092

Despesas de Exercício Anterior

Fonte

01000

R$

500,00

Total

R$

14.654,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 22 de Setembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:6EEB9CC6