ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para a preservação do poder aquisitivo, o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais passa a ser reajustado de acordo com a Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019 e a Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020, obedecendo os seguintes parâmetros:

§1º Para o mês de janeiro de 2020, o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais fica arbitrado em R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

I - para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

§ 2º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais fica arbitrado em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

I - para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Com base no reajuste do salário mínimo nacional, fica concedido aumento salarial ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal, obedecendo os seguintes parâmetros:

§1º Para o mês de janeiro de 2020, fica concedido aumento salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), calculado sobre os vencimentos básicos do mês de dezembro de 2019;

§2º A partir do mês de fevereiro de 2020, fica concedido aumento salarial de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), calculado sobre os vencimentos básicos do mês de dezembro de 2019;

Art. 3º O disposto no artigo anterior se aplica a todos os servidores públicos municipais, incluindo os efetivos, comissionados ou contratados.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município para que surta os seus efeitos legais.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de março de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:6EFC055A