ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO DE REMANEJAMENTO Nº 446 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.501

DECRETO Nº 446 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.7°, da Lei nº 501 de 30/12/2021 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2022.

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº501, de 30 de DEZEMBRO de 2021) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTALEGRE, 07 de NOVEMBRO de 2022

 

__________________

 

ANEXO

 

ACRÉSCIMOS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

 

Ficha: 279 10.301.0004.1023.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.000,00

 

REDUÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

 

Ficha: 330 10.301.0004.2023.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -2.000,00

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES -2.000,00


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:6F22CDFB