ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 19 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM ATIVIDADES E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO (FUNDESMU), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender despesas com a Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, conforme autorização constante do art. 2º da Lei Municipal nº 2.023/2021.
§1º O valor do crédito, constante do caput será distribuído nas dotações que especifica:
02.029 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL
04.128.0023.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.14 – Diárias Civil................................R$ 10.000,00
3.3.90.20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores..............R$ 5.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................R$ 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção..........R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF............ R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.............R$ 10.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 15.000,00
10010000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Constitui fonte de recursos para dar cobertura ao crédito Especial aberto em conformidade com o art. 1º, recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964.
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA
12.361.0106.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................R$ 70.000,00
1001000 – Recursos Ordinários
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”(PPA), Lei Municipal nº 2.012, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”(LDO), e Lei Municipal nº 2.018/2020, de 22 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”(LOA), o Decreto Municipal nº 3.101, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2021”, o Decreto Municipal nº 2.945, de 08 de janeiro de 2021, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2021”.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6F3EFCB3