ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 19 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 19 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM ATIVIDADES E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO (FUNDESMU), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender despesas com a Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, conforme autorização constante do art. 2º da Lei Municipal nº 2.023/2021.

 

§1º O valor do crédito, constante do caput será distribuído nas dotações que especifica:

 

02.029 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL

04.128.0023.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE

3.3.90.14 – Diárias Civil................................R$ 10.000,00

3.3.90.20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores..............R$ 5.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção..........R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF............ R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.............R$ 10.000,00

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 15.000,00

 

10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para dar cobertura ao crédito Especial aberto em conformidade com o art. 1º, recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964.

 

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA

12.361.0106.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE

3.3.90.30 – Material de Consumo.....................R$ 70.000,00

 

1001000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”(PPA), Lei Municipal nº 2.012, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”(LDO), e Lei Municipal nº 2.018/2020, de 22 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”(LOA), o Decreto Municipal nº 3.101, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2021”, o Decreto Municipal nº 2.945, de 08 de janeiro de 2021, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2021”.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6F3EFCB3