ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 014, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, na Lei Municipal nº 510/2023 e demais disposições aplicáveis à espécie, e:

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica nomeada JUCIELE GOMES SIQUEIRA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, inscrita no CPF sob o nº 104.xxx.004-08 como Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.

§ 1º – Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de realizar contratação e assunção de despesas que compreenda os atos que resultem na execução orçamentária e financeira.

§ 2º – Excluem-se ainda da delegação estabelecida no caput as competências exclusivas da Prefeita Municipal e que não admitem delegação nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2° - Os atos administrativos, orçamentários, financeiros e patrimoniais produzidos pela ordenadora de despesas, deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 510/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 3° - É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 30 de junho de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:6F513F47