ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2026.

Ementa: Institui o Projeto "EJA Qualifica" no âmbito do sistema de ensino, dispondo sobre a integração da Educação de Jovens e Adultos à qualificação profissional e fomento à permanência escolar.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Projeto EJA Qualifica, com o objetivo de reestruturar a Educação de Jovens e Adultos, garantindo uma formação que articule a base nacional comum curricular à qualificação social e profissional, numa perspectiva humanizadora com vista ao pleno exercício de cidadania.

Art. 2º O projeto fundamenta-se nos princípios Andragógicos, centrado nas principais estratégias de ensino na andragogia que são projetadas para atender às necessidades específicas dos aprendizes adultos, levando em consideração sua autonomia, experiência prévia e a relevância do aprendizado.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º São objetivos do EJA Qualifica:

I. Erradicação do analfabetismo funcional: Focar na interpretação de textos e raciocínio lógico aplicado.

II. Qualificação Profissional: Oferecer cursos de curta e média duração integrados ao currículo regular, alinhados à demanda econômica local.

III. Redução da Evasão: Implementar estratégias de apoio financeiro e psicossocial para garantir a conclusão dos ciclos.

IV. Inclusão Digital: Prover equipamentos e conectividade para o desenvolvimento de competências tecnológicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA CURRICULAR E METODOLOGIA

Art. 4º O currículo do EJA Qualifica será organizado de forma modular, permitindo a aceleração da aprendizagem e o aproveitamento de competências adquiridas anteriormente pelo aluno, mediante avaliação diagnóstica.

Art. 5º Fica autorizada a adoção do regime de Ensino Híbrido, com carga horária distribuída entre atividades presenciais e remotas, não ultrapassando 40% da carga horária total em modalidade à distância.

Art. 6º As instituições de ensino deverão estar fundamentada nos seguintes pilares:

- Modalidade EJA;

- Prática Educativa;

- Eixos integradores;

- Bolsa Auxílio.

Art. 7º Os estabelecimentos de ensino organizam suas práticas pedagógicas a partir de eixos integradores que orientam o processo educativo de forma articulada e significativa, são eles:

I. Empreendedorismo e projeto de vida;

II. Educação financeira;

III. Segurança no trabalho;

IV. Qualidade de vida.

Parágrafo único: Os eixos integradores têm como finalidade promover a conexão entre diferentes áreas do conhecimento, favorecendo uma aprendizagem mais contextualizada, interdisciplinar e alinhada às necessidades dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DO FOMENTO E PERMANÊNCIA

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir o Auxílio-Qualificação, uma bolsa de permanência destinada aos estudantes regularmente matriculados e com frequência mínima de 75%, cuja renda familiar per capita se enquadre nos critérios de vulnerabilidade social. O valor do auxílio será fixado de 5% a 10% do salário mínimo vigente.

Art. 9º Ficam as empresas privadas incentivadas, mediante parcerias público-privadas (PPPs), a ofertar vagas de estágio ou aprendizagem específicas para o público da EJA, podendo receber selos de responsabilidade social educativa.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS E GESTÃO

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:

I. Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);

II. Convênios com o Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE);

III. Emendas parlamentares e doações de entidades privadas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baía Formosa/RN, 22 de junho de 2026.

 

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:6F5361A0