ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2026.
Ementa: Institui o Projeto "EJA Qualifica" no âmbito do sistema de ensino, dispondo sobre a integração da Educação de Jovens e Adultos à qualificação profissional e fomento à permanência escolar.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Projeto EJA Qualifica, com o objetivo de reestruturar a Educação de Jovens e Adultos, garantindo uma formação que articule a base nacional comum curricular à qualificação social e profissional, numa perspectiva humanizadora com vista ao pleno exercício de cidadania.
Art. 2º O projeto fundamenta-se nos princípios Andragógicos, centrado nas principais estratégias de ensino na andragogia que são projetadas para atender às necessidades específicas dos aprendizes adultos, levando em consideração sua autonomia, experiência prévia e a relevância do aprendizado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos do EJA Qualifica:
I. Erradicação do analfabetismo funcional: Focar na interpretação de textos e raciocínio lógico aplicado.
II. Qualificação Profissional: Oferecer cursos de curta e média duração integrados ao currículo regular, alinhados à demanda econômica local.
III. Redução da Evasão: Implementar estratégias de apoio financeiro e psicossocial para garantir a conclusão dos ciclos.
IV. Inclusão Digital: Prover equipamentos e conectividade para o desenvolvimento de competências tecnológicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA CURRICULAR E METODOLOGIA
Art. 4º O currículo do EJA Qualifica será organizado de forma modular, permitindo a aceleração da aprendizagem e o aproveitamento de competências adquiridas anteriormente pelo aluno, mediante avaliação diagnóstica.
Art. 5º Fica autorizada a adoção do regime de Ensino Híbrido, com carga horária distribuída entre atividades presenciais e remotas, não ultrapassando 40% da carga horária total em modalidade à distância.
Art. 6º As instituições de ensino deverão estar fundamentada nos seguintes pilares:
- Modalidade EJA;
- Prática Educativa;
- Eixos integradores;
- Bolsa Auxílio.
Art. 7º Os estabelecimentos de ensino organizam suas práticas pedagógicas a partir de eixos integradores que orientam o processo educativo de forma articulada e significativa, são eles:
I. Empreendedorismo e projeto de vida;
II. Educação financeira;
III. Segurança no trabalho;
IV. Qualidade de vida.
Parágrafo único: Os eixos integradores têm como finalidade promover a conexão entre diferentes áreas do conhecimento, favorecendo uma aprendizagem mais contextualizada, interdisciplinar e alinhada às necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO E PERMANÊNCIA
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir o Auxílio-Qualificação, uma bolsa de permanência destinada aos estudantes regularmente matriculados e com frequência mínima de 75%, cuja renda familiar per capita se enquadre nos critérios de vulnerabilidade social. O valor do auxílio será fixado de 5% a 10% do salário mínimo vigente.
Art. 9º Ficam as empresas privadas incentivadas, mediante parcerias público-privadas (PPPs), a ofertar vagas de estágio ou aprendizagem específicas para o público da EJA, podendo receber selos de responsabilidade social educativa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS E GESTÃO
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:
I. Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
II. Convênios com o Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE);
III. Emendas parlamentares e doações de entidades privadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa/RN, 22 de junho de 2026.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:6F5361A0