ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 24 MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal no Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Luiz Antônio Bandeira de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER QUEA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETAaprova a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºEsta Lei cria a Guarda Municipal no Município de Pedra Preta em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no § 8º do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 2º Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único.Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5º São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

IV – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município;

V – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas locais voltados à melhoria da segurança;

VI – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais;

VII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades;

VIII – atuar na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas.

CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO

Art. 6º A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Chefe da Guarda Municipal, símbolo CC-2.1, com vencimento previsto na Lei Municipal nº 440 de 10 de fevereiro de 2025, atribuível gratificação do símbolo FG-N4 e passa a integrar a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 7ºA guarda municipal é formada por servidores públicos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, com a quantidade e vencimento na forma do anexo I.

CAPÍTULO V - DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 8º São requisitos básicos para investidura:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação militar e eleitoral;

IV - nível médio completo;

V - idade mínima de 18 anos;

VI - aptidão física e mental;

VII - idoneidade moral.

CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO E PRERROGATIVAS

Art. 9º O exercício das atribuições requer capacitação específica com matriz curricular compatível.

Art. 10. A guarda municipal deverá ser dirigida por profissional com experiência na área de segurança pública ou privada, devidamente comprovada.

Art. 11. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A estrutura hierárquica não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.

Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/RN, 24 de março de 2026.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:6F607018