ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2023

Lei Municipal nº 802/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de março de 2023.

 

“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias- ACE será de 02 (dois) salários-mínimos, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Parágrafo Único - O piso salarial que se refere o caput deste artigo será de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), estando em conformidade ao art. 198, § 9º da Constituição Federal, e será reajustado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 10 (dez) dias, conforme reajuste concedido pela União ao salário-mínimo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:6F6731C1