ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2023
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias- ACE será de 02 (dois) salários-mínimos, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único - O piso salarial que se refere o caput deste artigo será de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), estando em conformidade ao art. 198, § 9º da Constituição Federal, e será reajustado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 10 (dez) dias, conforme reajuste concedido pela União ao salário-mínimo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:6F6731C1