ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo cruzetense, reunidos em sessão da Câmara Municipal, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Município de Cruzeta, Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 3º - São símbolos no Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 5º - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) esgotos sanitários;
b) matadouro, mercado e feira livres locais;
c) cemitérios;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - promover a cultura e a recreação;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistências social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV - realizar programas de alfabetização;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVII - promover, no que couber, adequado ordenadamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII - elaborar e executar o plano diretor;
XIX - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos;
b) locais de estacionamento de táxis;
c) tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
d) horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e de prestadores de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis;
XXIII - estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a legislação federal pertinente;
XXIV - cassar a licença que houver concedido para o exercício de atividades ou para o funcionamento de estabelecimento que se tornar prejudicial `a saúde, à higiene, à recreação, ao sossego público e à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento, inclusive dos que funcionarem sem licença;
XXV - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições das mercadorias sob o aspecto sanitário e higiênico;
XXVI - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 6º O Governo Municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independente e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito (18) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1º - Cada legislatura terá a duração de quatro (4) anos.
§ 2º - Ao Poder Legislativo lhe é assegurada autonomia financeira mediante destinação de percentual da receita orçamentária do Município, fixado em lei.
Art. 8º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, com observância da proporcionalidade prevista no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal (2).
Art. 9º - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 10 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação da legislatura no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, para a posse dos Vereadores.
§ 1º - Sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com dedicação o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”.
§ 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
(2) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
h) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
m) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
n) às políticas públicas do Município;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento,
V - concessão de auxílios e subvenções;
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis;
X - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XI - plano diretor;
XII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XV - organização e prestação de serviços públicos.
Art. 12 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regime Interno;
II - elaborar o seu Regime Interno;
III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze (15) dias;
IX - mudar temporariamente a sua sede;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta (60) dias, após a abertura da sessão legislativa;
XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta lei Orgânica;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços (2/3) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI - criar comissão especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço (1/3) dos membros da Câmara;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevante serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
§ 1º - É fixado em trinta (30) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração municipal prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 13 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados ou alterados anualmente, em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19 de 1998 (3).
Parágrafo único. O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder `a metade do que for fixado para o Prefeito Municipal.
Art. 14 - Os subsídios que se refere o artigo anterior, têm assegurado revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19 de 1998 (4).
Art. 15 - Na fixação dos subsídios dos Vereadores observar-se-á os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional Nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 à Constituição Federal (5).
Art. 16 - A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 17 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão a Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossado os eleitos.
§ 1º - O mandato da Mesa será de dois (02) anos, permitida a reeleição dos seus membros por uma única vez (1).
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º - Se o candidato a qualquer cargo da Mesa não obtiver a maioria absoluta dos votos, realizar-se-à segundo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora, atribuições de seus membros e a respectiva eleição, bem como dispor sobre os casos de destituição de membro da Mesa e sua substituição.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 18 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de abril, às contas do Governo Municipal, relativas ao exercício anterior (6);
(3) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000 (1) Redação dada pela Emenda Nº 01/98
(4) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000 (6) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(5) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
II - propor projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos, ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as normas legais pertinentes;
III - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 32 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária geral do Município.
Parágrafo único. A Mesa tomará suas decisões sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES
Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, em (seis) 06 períodos ordinários de sessões nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro, independente de convocação (7).
§ 1º - Em cada período ordinário, que terá início no primeiro dia útil da segunda semana do mês, haverá no mínimo (quatro) 04 sessões ordinárias (8).
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará conforme o caso, de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 20 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 21 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivos relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 22 - As sessões semente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa coma presença mínima de um terço (1/3) dos seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presenças até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 23 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
(7) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(8) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES
Art. 24 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um terço (1/3) dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridades ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bom como a sua posterior execução.
Art. 25 - As comissões especiais de inquéritos, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciarias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
SEÇÃO IX
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 26 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal,
V - fazer publicar ao atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias,
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 27 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços (2/3) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
SEÇÃO X
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Compete ainda ao Presidente da Câmara autorizar as despesas do legislativo, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais pertinentes (9).
Art. 29 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 30 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 31- Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, e suas entidades de administração direta e indireta ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes (10);
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior (11).
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente, inclusive cargo comissionado de segundo escalão (12).
(9) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(10) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(11) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(12) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
c) patrocinar causas em que administração pública municipal seja interessada;
d) ser titulares de mais de um mandato eletivo.
Parágrafo único. Considera-se de segundo escalão, os cargos de coordenador, diretor ou equivalente.
Art. 32 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 33 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 34 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovado ou decorrente de licença gestante, conforme o caso (13);
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
(13) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
§ 3º - O Vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente, inclusive em cargo comissionado de segundo escalão não perderá o mandato e será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança (14).
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 35 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, inclusive em cargo comissionado de segundo escalão, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara, exceto nos casos de licença por prazo inferior a (trinta) 30 dias (15).
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO XI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 36 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 37 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se a provada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
(14) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(15) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
Art. 38 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 39 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na administração municipal, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração municipal.
Art. 40 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 41 - São objetos de leis complementares dentre outras as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de obras;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Lei do Plano Diretor;
VII - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos;
VIII - Lei instituidora do plano de carreira dos servidores públicos.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 42 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo 82, §§ 3º e 4º;
II - nos projetos sobe organizações dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 43 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados o prazo de trinta (30) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 44 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral, de artigo, parágrafo, de inciso o de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de quinze (15) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em quarenta e oito (48) horas, para promulgação.
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso da sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito (48) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 45 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 47 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 48 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 49 - fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete apreciar as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, mediante a formulação de parecer prévio (16).
(16) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
§ 2º - As contas da Prefeitura e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de quarenta e cinco (45) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual das contas.
Art. 50 - A lei estabelecerá os procedimentos para que qualquer contribuinte proceda o exame e apreciação das contas do Município, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 51 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas e administrativas.
Art. 52 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão eleitos simultaneamente para um mandato de quatro (4) anos, por eleição direta em sufrágio universal e secreto, e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis exercer com honestidade e espírito público as atribuições do meu cargo, trabalhando pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”.
§ 1º - Se até o dia dez (10) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Em quanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 53 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 54 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I - firmar ou manter contrato com o município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da administração pública municipal, inclusive os de que seja demissível ad nutum;
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que a administração municipal seja interessada;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 55 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a quinze (15) dias.
Art. 56 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 57 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - exercer a direção superior da administração pública municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX - encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal antes de 30 de abril, a prestação de contas de que trata o inciso I do artigo 18 relativas ao exercício anterior (17);
X – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
(17) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
XIII - prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre demonstrativo resumido da execução orçamentária;
XV - entregar à Câmara Municipal no prazo de que trata o artigo 80, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVII - decretar calamidade pública quando ocorrer fatos que a justifiquem;
XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX - fixar tarifas de serviços e preços públicos, conforme dispuser a legislação pertinentes;
XX - requerer à autoridade competente à prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidade orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII, XXIII e XXV deste artigo.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 58 - São auxiliares diretos do Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de confiança equivalentes (18).
§ 1º - Ato Normativo do Prefeito estabelecerá as atribuições e competências dos seus auxiliares diretos.
§ 2º - Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS PROIBIÇÕES GERAIS
Art. 59 - A administração pública municipal obedecerá, no que couber, os preceitos contidos no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, no Capítulo VI do Titulo III da Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica (19).
(18) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(19) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
Art. 60 - A Administração Municipal obedecerá também, no couber, ao disposto no artigo 169, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 04 de junho de 1998 (20).
Art. 61 - É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos em Lei (21).
Art. 62 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, nos temos da lei prevista no artigo 112 desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
Art. 63 - A publicação dos atos oficiais do Governo Municipal, far-se-á mediante afixação dos respectivos documentos na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal conforme o caso.
§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 64 - A lei disciplinará a publicidade dos atos oficiais de que trata o artigo anterior, bem como a publicação que deve ser feita pelo Município, conforme determina o artigo 162 da Constituição Federal.
Art. 65 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos ou regimentos dos órgãos da administração municipal;
h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
i) permissão para a exploração dos serviços públicos e para o uso de bens municipais;
j) aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração municipal;
l) medidas executórias do plano diretor;
m) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
II - mediante portaria, quando se tratar de :
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
(20) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
(21) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 66 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direto tributário:
I - Impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Parágrafo único. O imposto previsto na alínea “a” do inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 67 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 68 - A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais será feita periodicamente, conforme dispuser a lei.
Art. 69 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 70 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 71 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 72 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens e serviços municipais, será feita mediante decreto do Prefeito.
CAPÍTULO V
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 73 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, das receitas previstas nos artigos 158 e159 da Constituição Federal pertencentes ao Município e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 74 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de direito financeiro.
Art. 75 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 76 - As disponibilidades de caixa do Município será depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da administração pública municipal, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alteração na legislação tributária.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município.
Art. 78 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 79 - São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de crédito adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
VI - abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundos especiais;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, bem como a transposição ou a transferência de recursos de uma finalidade para outra, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 80 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Art. 81 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecido em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela administração municipal, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 82 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de finanças e orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, o que não contrariar o disposto neste seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 83 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 84 - Todos os bens deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do dirigente da Secretaria Municipal.
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.
Art. 85 - A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens do Município, depende de prévia autorização legislativa e licitação
Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito interno ou entidade de sua administração indireta.
Art. 86 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 87 - A utilização e administração dos bens municipais de uso especial, como mercados, matadouros e campos de esportes, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 88 - O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. A licitação poderá ser dispensada, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistências, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 89 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares, através de processo licitatório.
Art. 90 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
TÍTULO IV
DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91 - O Município, dentro de sua competência, promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 92 - Na promoção de desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e as pequenas empresas locais;
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
VIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governos, de modo a que sejam entre outros efetivados:
a) assistência técnica;
b) créditos especializado ou subsidiado;
c) estímulos ficais e financeiros;
d) estímulos às atividades pesqueiras e artesanais.
Art. 93 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integra-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 94 - Às microempresas e às empresas de pequeno porte assim definidas em lei, serão concedidos favores fiscais nos termos que dispuser a lei.
Art. 95 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e da saúde pública.
Art. 96 - Os portadores de deficiência físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DE ABASTECIMENTO
Art. 97 - A política agrícola e de abastecimento será planejada e executada na forma da lei, observado o disposto nos artigos 187 e 225 da Constituição Federal e nos artigos 117 e 150 da Constituição Estadual.
§ 1º - A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal.
§ 2º - O planejamento agrícola municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo Municipal, com a participação de associações representativas da sociedade civil.
§ 3º - O orçamento municipal deverá consignar recursos financeiros para custeio da política agrícola e de abastecimento a ser executada no Município.
Art. 98 - Na política agrícola e de abastecimento, o Município executará conjuntamente com o Estado e a União, ações levando-se em conta, especificamente:
I - a assistência técnica;
II - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
III - a eletrificação rural e irrigação;
IV - o cooperativismo;
V - a comercialização agrícola e abastecimento;
VI - a habitação rural.
Parágrafo único. As ações e serviços de assistência ao pequeno produtor são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente, através de serviços públicos gratuitos.
Art. 99 - A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do Município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 100 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado em forma da lei, assegurará a participação popular de entidades de classe no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrícola e de abastecimento.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 101 - A política urbana a ser executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - O plano diretor, que poderá ser elaborado com a participação de entidades representativas da comunidade, definirá as áreas de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido o aproveitamento adequado do solo urbano, consoante o disposto no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 102 - O Município, com o apoio da União ou do Estado, promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitada as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhoria as condições de moradia da população carente do Município.
Art. 103 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis as saúde da população.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 104 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum de povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à projeção ambiental.
Art. 105 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas, no meio ambiente.
Art. 106 - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 107 - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 108 - O Município obedecerá no que couber, quanto à Educação, ao disposto nos artigos 205, 206, 208 e 213 da Constituição Federal e nos artigos 134, 135, 137, 138 e 140 da Constituição Estadual.
Art. 109 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 110 - O Município aplicará, anualmente, percentual de sua receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental na forma determinada pela Constituição Federal e sua Emenda Constitucional Nº 14, de 12 de setembro de 1996 (22).
Art. 111 - O Município deve fomentar:
I - a cultura local;
II - as práticas desportivas formais e não-formais;
(22) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
III - as formas possíveis de incentivo ao lazer.
CAPÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 - O Município, na forma que dispuser a lei, organizará a seguridade social, compreendendo um conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos aos planos de previdência, saúde e assistência social.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 113 - A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, por meio de serviços de terceiros.
Art. 114 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 115 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal e Saúde;
II - integridade na prestação das ações de saúde adequada às realidades epidemiológicas;
III - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de Saúde de caráter deliberativo e paritário.
IV - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
V - planejar e executar as ações de vigilância sanitária, nutricional e epidemiológica no âmbito do Município em articulação com o nível estadual do Sistema Único de Saúde.
Art. 116 - A lei disporá sobre a organização e do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
II - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 117 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 118 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos financeiros a nível municipal do Sistema Único de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - O montante das despesas do Município com saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS, corresponderá a uma proporção estabelecida em Lei (23).
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 119 - O Município adotará um plano de previdência social a fim de garantir os benefícios previdenciários a que tem direito os servidores municipais nos termos da lei.
§ 1º - O plano previdenciário de que trata este artigo consiste na adoção de uma das seguintes alternativas:
I - plano de previdência social municipal, organizado de acordo com a lei prevista no artigo 112 desta Lei Orgânica;
II - plano de previdência social estadual, na forma prevista no artigo 131 da Constituição Estadual;
III - plano de previdência social federa, nos termos que dispuser a legislação pertinente.
§ 2º - Os servidores municipais poderão opinar sobre a adoção de qualquer uma das alternativas previstas no parágrafo anterior.
Art. 120 - A concessão de pensões especiais é regulada, por lei, que estabelece as condições de sua outorga pelo Poder Público.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 121 - A ação do Município na área da assistência social terá por objetivo a correção dos desequilíbrios, do sistema social e a integração das comunidades carentes.
Art. 122 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 123 - O Município, com auxílio da União e do Estado, promoverá formas de apoio ao idoso e ao menor carente.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(23) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
Art. 125 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 126 - O Município, na forma que dispuser a lei, poderá destinar recursos financeiros específicos para as escolas comunitárias ou filantrópicas locais e para atividades culturais.
Parágrafo único. Os recursos destinados às atividades culturais serão utilizados de preferência para manutenção da Escola de Música Municipal, criada pela Lei Nº 443, de 27 de setembro de 1985.
Art. 127 - O Município deve custear as despesas de transporte dos estudantes que freqüentam cursos de níveis médio e superior em Município vizinho, desde que os referidos cursos não coincidam com os oferecidos nas escolas locais.
Art. 128 - Até que seja editada a Lei Complementar Federal a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal, o prazo estabelecido no artigo 80 desta Lei Orgânica só deve prevalecer para entrega dos recursos destinados às despesas de custeio da Câmara Municipal.
Art. 129 - É vedado ao Município despender com pessoal, mais de (sessenta por cento) 60% do valor das respectivas receitas correntes (24).
Art. 130 - Enquanto não for definido para o Município, o plano de previdência social previsto no artigo 119, os servidores municipais continuarão como segurados da previdência social federal, dela tendo direito aos benefícios de aposentadorias além de outros, nos temos da legislação aplicável.
Art. 131 - Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(24) Redação dada pela Emenda Nº 02/2000
Cruzeta(RN), 10 de Março de 1990.
Vereador Geraldo Toscano dos Santos - Presidente
Vereadora Maria das Dôres Mascena - Vice-Presidente
Vereador José Wilson da Silva - Secretário
Vereador José Pereira Filho - Relator
Vereador Maurício Pereira de Araújo
Vereador Francisco Eduardo Bezerra de Azevedo
Vereador José Jerônimo de Oliveira
Vereador José Leônidas de Azevedo
Vereadora Maria de Fátima Sales de Moraes
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:6F744339