ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 063/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88.

Parágrafo único – Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;

II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

Art. 2º. As férias de que trata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.

Art. 3º. Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13º salário (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.

§1º. O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§3º. O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§5º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 4º. A concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário instituído por esta Lei, serão efetivados, desde que obedecidos os limites impostos na Constituição Federal.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 6º. Os efeitos desta Lei aplicar-se-á, no que couber, ao exercício financeiro corrente, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 09 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:6F74B5DE