ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 525, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N.º 525, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

INSTITUI AJUDA DE CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto na Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Portalegre/RN, Ajuda de Custo Mensal (ACM) para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil -PMpB”, instituído pela Lei 13.958/2019 e regulamentado pela Portaria nº 3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria nº. 3193 de 02 de agosto de 2022, ambas do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. Ajuda de custo a que se refere o caput do presente artigo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em conformidade com o disposto no art. 28, VII da Portaria nº 3.353/2021, alterada pela Portaria nº. 3.193/2022.

 

Art. 2º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Portalegre/RN e ao Ministério de Saúde.

 

Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, o médico deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único. Caso o médico não venha comunicar o seu afastamento, o Município deverá notificá-lo para que apresente suas razões de defesa e não sendo acatada, o médico deverá ressarcir aos cofres públicos os valores inerentes aos dias de afastamento, no prazo máximo de 5(cinco) dias a contar da decisão administrativa, sob pena de adoção de medida legais e jurídicas.

 

Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Portalegre/RN, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas enquanto perdurar a determinação do Programa Médicos pelo Brasil.

 

§1º A ajuda de custo que trata a presente Lei:

 

I- constitui verba indenizatória, não se incorporando à remuneração percebida pelo médico para quaisquer efeitos;

II-não será considerado rendimento tributável;

III- não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

 

§2º A ajuda de custo será paga mensalmente, sendo creditado de acordo com o calendário de pagamentos da Prefeitura Municipal de Portalegre.

 

Art. 5º As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2022.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:6F771DD3