ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI N.º 681/2012

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Touros e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º – As Sociedades Empresariais que tenham como objetivo social a geração de energia renovável, poderão usufruir dos benefícios instituídos nesta lei.

 

Art. 2º – Os serviços dos subitens 7.02 e 7.05, constantes da lista de serviços da Lei Complementar 005/2008, será aplicada alíquota de 2% (dois por cento). 

Parágrafo único – Gozam dos mesmos benefícios desta Lei as empresas prestadoras de serviços que estejam diretamente ligadas na construção, implantação e manutenção dos parques de Energia Renovável instalados neste Município.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PORTO FILHO, em Touros/RN, 20 de março de 2012.

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita de Touros


Publicado por:
Agildo Andre
Código Identificador:6F794E3B