ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 219 / 2018

Dispõe sobre a instituição e pagamento do 13º Salário dos vereadores de Água Nova/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Será pago aos Vereadores do Município de Água Nova/RN o 13º (décimo terceiro) salário.

 

§ 1° – O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

§ 3º - O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

§ 4° - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§ 5° - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

Art. 2º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Água Nova/RN, em 02 de julho de 2018.

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:6F7BBFBE