ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0451/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Jundiá, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar PARTE DE IMÓVEL de sua propriedade ao INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, inscrito no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, gerenciado pela Caixa Econômica Federal.

§ 1º A área a ser doada destina-se à urbanização e edificação de unidades habitacionais de interesse social, com a devida infraestrutura urbana, visando à redução do déficit habitacional no Município de Jundiá/RN, compreendendo a modalidade de habitação urbana do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01.

§ 2º O imóvel objeto desta doação integra uma área maior registrada sob a Matrícula nº 68, Livro “2-C”, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Jundiá/RN, correspondente ao imóvel rural denominado Fazenda Pai D’Oleo, situado na Zona Rural do Município de Jundiá/RN, com área total de 2,6948 hectares.

§ 3º Do imóvel descrito no § 2º será desmembrada, para fins exclusivos desta Lei, uma PARCELA DE SOLO, com área e confrontações a serem definidas em planta e memorial descritivo específicos, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, permanecendo a área remanescente incorporada ao patrimônio do Município de Jundiá/RN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de compromisso, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou instituições financeiras autorizadas, visando à operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Art. 3º O imóvel doado destina-se exclusivamente à construção de unidades habitacionais para atendimento da população de baixa renda, nos termos das normas do Programa Minha Casa Minha Vida, razão pela qual fica autorizada a sua desafetação e a sua declaração como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

§ 1º O parcelamento do solo observará fração mínima de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), admitindo-se lotes com 9 (nove) metros de largura e 15 (quinze) metros de comprimento, ou conforme normas técnicas e urbanísticas aplicáveis.

§ 2º O imóvel doado constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de segregação patrimonial e contábil, não integrando seu ativo geral, não respondendo por obrigações da entidade, nem podendo ser onerado, exceto em favor da Caixa Econômica Federal para fins de execução do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º As unidades habitacionais serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida, organizadas pela entidade donatária, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Jundiá/RN.

Art. 5º A doação será automaticamente revogada caso a donatária deixe de iniciar a execução das obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, salvo se houver projeto formalmente contratado junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 6º Em qualquer hipótese de descumprimento das finalidades previstas nesta Lei, operar-se-á a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Jundiá/RN, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I – ITBI, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário e quando da transferência das unidades habitacionais aos beneficiários; II – IPTU, enquanto o imóvel permanecer sob propriedade do donatário; III – Taxas de Alvará de Construção e de Habite-se.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à execução do empreendimento habitacional.

Art. 9º. Concluída a construção das unidades habitacionais e promovida a regular alienação das respectivas unidades aos beneficiários finais, na forma das normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a área doada e não alienada retornará automaticamente a integrar o patrimônio do Município de Jundiá/RN, independentemente de ato adicional, ressalvadas as áreas correspondentes às unidades efetivamente transferidas aos beneficiários.

Art. 10º.Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as Empresas Construtoras, Associações ou Entidades, que assumirem a responsabilidade pela construção de Núcleos Habitacionais destinados as famílias de baixa renda, através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito dos Programas de Habitação de Interesse Social, geridos pelo Ministério das Cidades e, executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta exclusiva do donatário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jundiá/RN, 09 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:6F946F32