ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0969/2017.
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro -
CNPJ: 08.078.412/000-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
LEI Nº 0969/2017.
Altera a estrutura funcional do Orçamento geral do município, exercício de 2017 e adiciona crédito especial, para atender a Tipificação Nacional das Normas de Serviços Socioassistenciais e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. Orçamento Geral do município passa a vigorar de acordo com as seguintes modificações:
I – SECRETARIA MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL.
A dotação orçamentária - 08.243.0001.2.046 – Manut. Das Atividades do Cons. Tutelar da Criança e do Adolescente passa fazer parte da SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
a) – 08.244.0001.2.047 - “MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.”
b) – 08.244.0001.2.051 - “ OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS”.( de acordo com as determinações da Lei nº 948/2016).
Parágrafo único – as modificações de que trata este artigo, incluirá o II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, nas condições a seguir especificadas:
a) - 08.242.0001.2.063 – “SERV. DE PROT. SOC. BÁSICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS”.
b) – 08.243.0001.2.064 – “SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS”
Artigo 2º - Abre Credito Especial ao orçamento vigente na forma do detalhamento a seguir:
ORGÃO: 13 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Unid. Orçamentária: 1301 – Fundo Municipal de Assistência Social.
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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08.241.0001.2.089 |
Manut. Dos Serviços de Vigilância Socioassistencial. |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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10.000,00 |
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3.1.90.13.02 |
Obrigações Patronais |
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5.000,00 |
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3.1.90.13.99 |
Outras Obrigações Patronais |
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3.000,00 |
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3.1.90.16.00 |
Outras Desp. Variáveis pessoal Civil |
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1.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
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3.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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10.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, bens ou Serv. p/Dist. Gratuita |
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15.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
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4.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. De Terc. Pessoa física |
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8.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica |
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5.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equip. e Material Permanente |
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5.000,00 |
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TOTAL |
69.000,00 |
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Artigo 3º. Constitui recursos para fazer face ao crédito especial de tratado no artigo anterior, a anulação da dotação orçamentária a seguir detalhada:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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15.451.0001.2.009 |
Manut. Das Ativ. Da Sec. Munic. De Obras Infra-Est. Urbana. |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01000 |
69.000,00 |
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TOTAL |
69.000,00 |
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Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da execução orçamentária, revogada as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 27 de janeiro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:6F98D4C6