ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 879, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2020, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 40.746.358,20 (Quarenta milhões setecentos e quarenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 20.115.763,49 (vinte milhões, cento e quinze mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos)

 

III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 04 de dezembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 879, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

LEI N.º 879/2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

58.289.542,82

RECEITA TRIBUTARIA

3.327.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

7.182.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

2.769.954,56

 

RECEITA DE SERVIÇOS

20.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

44.552.588,26

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

438.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.710.457,18

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

10.00,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.290.457,18

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

61.000.000,00

 

LEI N.º 879/2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.061.509,00

Câmara Municipal

2.061.509,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

58.800.612,69

Gabinete do Prefeito

1.847.718,87

 

Secretaria de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento

5.404.453,76

 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

23.145.229,74

 

Secretaria de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte

6.907.811,38

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

949.999,59

 

Controladoria Geral do Município

206.946,69

 

Procuradoria Geral do Município

222.689,17

 

Fundo Municipal de Saúde

8.812.044,63

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.303.718,86

 

Instituto de Previdência Social dos Servidores

9.000.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

58.800.612,69

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

137.878,31

TOTAL GERAL

R$

61.000.0000,00

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 04 de dezembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 879, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:6F9E1775