ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTÉM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHOTEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos I, II e XIV, do Art. 4o; no inciso XIV, do Art. 35; no Art. 41 e inciso I, e inciso I, do Art. 44, todos da Lei Orgânica Municipal; na Lei Municipal no 274, de 4 de fevereiro de 2013; alterada pelas Leis Municipais 293, de 17 de dezembro de 2013 e 387, de 29 de junho de 2018, que dispõem da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, respectivamente e na Lei Municipal 484, de 14 de junho de 2024,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1o Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo, as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, que institui e regulamenta o Regime Administrativo Especial de TrabalhoTemporário, ficando, os contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
CAPÍTULO II
DACONTRATAÇÃOPOR PRAZO DETERMINADO
Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei:
I - que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública Municipal;
II - que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal;
III - que não justifique a criação ou provimento de Cargos Públicos;
IV - assistência a situações de emergência e calamidade pública, contratações para atuar em situações de emergência públicas declaradas, como desastres naturais ou crises de saúde pública, com prazo de contratação não superior à duração do estado de emergência;
V - assistência a emergências em saúde pública e combates a surtos endêmicos e epidêmicos;
VI - atendimento a Convênios específicos: Contratações vinculadas à execução de Projetos definidos em Convênios ou outros ajustes firmados com Entidades Públicas ou Privadas, limitadas estritamente à duração desses ajustes;
VII - adequação a demandas temporárias e imprevisíveis de Serviços Públicos com contratações para atender a picos temporários e imprevistos de demanda em serviços essenciais, com contratos de até 01 (um) ano, renováveis por mais 01 (um) ano, mediante justificativa;
VIII - cobertura de plantões em serviços críticos, com contratações para cobertura de plantões em serviços críticos como saúde, educação e segurança, durante períodos de alta demanda ou ausência temporária de pessoal regular;
IX - para substituição temporária de Servidores Públicos Municipais ausentes, desde que decorrente de:
a) afastamento por auxílio-doença;
b) licença maternidade;
c) afastamento do titular do Cargo Público em decorrência das Licenças previstas na Lei Municipal no034/1999, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção da Licença-Prêmio, e da Licença Para Tratar de Assuntos Particulares, as quais não justificam aContrataçãoTemporária;
d) remanejamento ou readaptação;
e) aposentadoria, exoneração ou demissão, até que o Cargo Público seja ocupado por Servidor Público Municipal Efetivo ou se promova novo Concurso Público para preenchimento da vaga;
f) atendimento à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo ou nas atividades de Educação Complementar;
g) nos casos de substituição de titular do Cargo Público Municipal quando este estiver com atribuições de exercício nas Funções Gratificadas, de Direção ou Cargos Público de Provimento em Comissão.
VII - necessidades temporárias no Magistério Público Municipal: Contratações de professores para atender a necessidades temporárias decorrentes da abertura de novas turmas ou projetos educacionais especiais, com prazo máximo de duração do ano letivo, podendo ser renovado por mais um ano letivo, se necessário;
VIII - contratação de especialistas para Projetos Temporários: Contratações de pesquisadores, tecnólogos ou outros profissionais para participação em projetos de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de duração definida, não excedendo dois anos;
IX - cumprimento de convênios ou execução de programas, projetos e de ações de natureza emergencial ou transitória nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano, habitação, saneamento e defesa civil;
X - Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos declarados urgentes e inadiáveis.
§ 1o - Antes de realizar acontrataçãotemporária de qualquer candidato classificado em Processo Seletivo, a Administração Pública certificará a inexistência ou impossibilidade do exercício da função a integrantes que compõem os Quadros do Serviço Público Municipal, devendo observar os requisitos de identidade de funções, habilitações técnicas e legais para exercício profissional, além da compatibilidade de horário.
§ 2o - Os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser assim declarados por Decreto do Poder Executivo Municipal;
§ 3o - Não é permitida aContrataçãode PessoalTemporáriopara substituição de pessoal efetivo que obteve redução de Jornada de Trabalho a partir da vigência desta Lei, salvo nos casos previstos na Lei Municipal;
§ 4o - Acontrataçãode pessoal, nos casos previstos no inciso X, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do "curriculum vitae";
§ 5o - Acontrataçãode pessoal para atuar na Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser realizada a qualquer tempo e não está vinculada ao término do ano letivo, nos casos em que a natureza específica da Função assim o exija, nos casos de profissionais que atuarão em eventuais plantões na Educação Infantil ou naqueles em que o Gestor da pasta entender ser indispensável a manutenção do Contrato de Trabalho Temporário.
Art. 3o -O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer Órgão do Poder Público Municipal Direto Indireto ou Fundacional, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer momento, desde que para atender necessidade e interesse público e no transcurso do lapso contratado.
Art. 4o A relação jurídica de Contrato de TrabalhoTemporárioregulamentada por esta Lei, de natureza administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato Administrativo Especial de TrabalhoTemporário, também de natureza pública e institucional, o qual deverá indicar no mínimo os seguintes elementos:
I - qualificação completa das partes;
II - carga horária;
III - remuneração;
IV - tempo de duração do Contrato de TrabalhoTemporárioe hipóteses de encerramento antecipado;
V - referência expressa a esta Lei.
CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO, DA FORMA DECONTRATAÇÃO
E DA DURAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo sujeito a ampla divulgação.
§ 1o - Acontrataçãopara atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de Processo Seletivo;
§ 2o - A habilitação exigida no recrutamento será a mesma para cargo semelhante do quadro de Servidores Públicos Municipais Efetivos, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, além dos requisitos próprios de profissões regulamentadas, conforme especificado em Edital próprio para esse fim;
§ 3o - Inexistindo candidatos aprovados no Processo Seletivo, justificado a necessidade e o interesse público para o preenchimento da totalidade das vagas disponíveis, poderá proceder-se o recrutamento por meio de chamamento público, adotados os seguintes critérios, mediante apresentação de curriculum vitae:
I - quando o número de vagas for superior ao número de candidatos aprovados;
II - quando houver vaga não escolhida pelos candidatos classificados;
III - quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Secretaria Municipal de Educação;
IV - quando houver vaga aberta em razão da urgência e necessidade de continuidade da prestação dos serviços, sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Administração Pública Municipal em relação às demais Secretarias Municipais;
V - o Edital de Chamada Pública suplementar definirá os critérios para o preenchimento das vagas remanescentes;
VI - o candidato que deixar de assumir as suas funções no prazo desta Lei perderá o direito à vaga, ficando excluído da participação em novas chamadas públicas.
Art. 6o Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, respeitada:
I - a de 02 (dois) cargos de professor;
II - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo Único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7o O Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, contado da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 01 (um) ano.
Art. 8o A classificação em Processo Seletivo não assegura qualquer direito ou expectativa de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo apenas assegurada a observância rigorosa à ordem classificatória dentre cada Função Pública a ser desempenhada quando houver convocação.
Art. 9o Para desempenho das Funções Públicas deverá ser exigida a mesma habilitação mínima estabelecida pela Legislação Municipal para o exercício da correspondente Função do Cargo Público Municipal em provimento efetivo.
Art. 10. Considera-se como de prazo determinado aContrataçãoTemporária de pessoal sob o Regime Administrativo Especial Regulamentado por esta Lei, cuja vigência dependa de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Art. 11. AContrataçãode Trabalho Temporário será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e no máximo 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1o - Os períodos poderão ser indicados por meses ou ano;
§ 2o - Quando o período de duração for demonstrado por data, deverá ser indicado o dia, mês e ano de início e encerramento previsto do Contrato de Trabalho Temporário.
Art. 12. Os Contratos poderão ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta não ultrapasse 02 (zero dois) anos, se houver necessidade e interesse público que justifiquem a prorrogação.
Parágrafo Único. Nos casos do inciso III do Art. 2o, admitir-se-á acontratação, nos termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou Convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 13. A duração da relação jurídica de natureza administrativa, previamente ajustada, seja por prazo, termo ou execução de serviço, determinando, inclusive seu prazo máximo de 02 (dois) anos, não serão prorrogados pela concessão de qualquer benefício previdenciário, atestado médico mantido pelo Município ou faltas injustificadas, excetuando-se:
I - estabilidade provisória da gestante;
II - recurso administrativo apresentado perante o INSS.
Art. 14. Consideram-se nulos de pleno direito:
I - a prorrogação do contrato administrativo superior a 02 (dois) anos ininterruptos;
II - todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existência das condições previstas no Art. 2o, desta Lei.
Art. 15. O candidato convocado será submetido à avaliação médica as suas expensas, que o considerará apto ou inapto para exercer a função para a qual restou classificado.
Art. 16. Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato que, notificado para apresentar documentos, informações ou exames, para realização de sua admissão, deixar de apresentá-los no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da notificação.
Art. 17. O ServidorPúblico Municipal Temporárioiniciará o exercício das Funções Públicas no mesmo dia em que iniciar seu Contrato de trabalho Temporário, sob pena de, não o fazendo, incorrer na perda do direito decontrataçãoe sua imediata desclassificação do Processo Seletivo.
Art. 18. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal, ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade dacontratação, nos termos da presente Lei, e somente serão realizadas com a observância da Dotação Orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DO MÓDULO SEMANAL DE
TRABALHO DO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 19. A jornada e o módulo semanal de trabalho vão variar de acordo com a necessidade e interesse público.
Art. 20.A jornada de trabalho não será superior a 08 (oito) horas diárias e o módulo semanal de trabalho não ultrapassará 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 21.A jornada de trabalho e o módulo semanal de trabalho serão fixados de acordo com a necessidade e interesse público existente no ato da convocação econtratação, podendo variar em módulos de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser aumentado ou reduzido durante o período de duração da relação de trabalho sempre que houver necessidade ou interesse público.
Parágrafo Único. Nos Contratosde Trabalho Temporários firmados na Secretaria Municipal de Educação, a hora-atividade será garantida nos mesmos termos e condições regulamentares aos Servidores Públicos Municipais Efetivos.
Art. 22.O candidato será informado no ato da convocação a respeito da jornada e módulo inicial semanal de trabalho que deverá cumprir.
Art. 23. A concessão de férias coletivas ou recessos aos Servidores Públicos Municipais Efetivos não implica automaticamente na concessão aos contratados por tempo determinado, que podem ser convocados para substituir os efetivos.
Art. 24. É facultada a execução de jornada sob o Regime de Sobreaviso, na forma da Lei Municipal específica.
Parágrafo Único. Somente ao contratado expressamente notificado pelo Serviço de Pessoal do Poder Executivo Municipal será permitida a execução do Regime de Sobreaviso.
Art. 25. O contratado não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal, ou dos Dirigentes das Fundações Públicas ou Autarquias instituídas e mantidas pelo Município.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 26. O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em importância não superior às previstas para o Nível inicial dos Cargos Públicos Municipais semelhantes do Quadro de Servidores Públicos Municipais Efetivos em início de carreira da mesma categoria.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de Cargos Públicos substituídos ou tomados como paradigma.
Art. 27. Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a título de Progressões seja Horizontal ou Vertical ou nova habilitação além da mínima exigida no Edital.
Art. 28. Acontrataçãode pessoal para jornada semanal inferior à fixada em Lei para o Cargo Público Efetivo do Servidor Público Municipal substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 29. Respeitado o Regime Especial a que estão inseridos, serão assegurados aos Servidores Públicos Municipais Contratados Temporariamente, sob o Regime Especial de que trata esta Lei, as vantagens previstas nas Leis que tratam do Estatuto do Servidor Público Municipal, e do Estatuto do Magistério, de acordo com o Cargo Público ocupado, nos exatos termos daquelas Leis, especialmente;
I - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
II - adicional pelo trabalho noturno;
III - férias e adicional de férias;
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade;
V - gratificação natalina;
VI - gratificação pela regência de classe no exercício da docência, na forma da Lei Municipal que instituiu a gratificação de classe aos professores;
VII - auxílio vale transporte;
VIII - auxílio alimentação;
Art. 30. Somente ao ServidorPúblico Municipal Temporárioexpressamente autorizado será permitida a execução de horas extraordinárias.
Art. 31. Em hipótese alguma a remuneração do contratado será superior à remuneração do Cargo Público Municipal de provimento Efetivo.
Seção I
Férias e Adicional de Férias
Art. 32. As férias dos Servidores Públicos Municipais Temporários serão conforme previsto nas Leis que tratam do Estatuto do Servidor Público, e do Estatuto do Magistério, de acordo com o Cargo Pública ocupado, nos exatos termos daquelas Leis.
§ 1o - Poderá a Administração Pública Municipal determinar período de Férias Coletivas, quando então, aqueles que não completaram os 12 (doze) primeiros meses de serviço público, poderão gozá-las de forma proporcional e fracionada;
§ 2o - A concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais Efetivos não obriga e não implica em automática concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais Temporários;
§ 3o - A concessão de recessos não dispensa automaticamente o servidor temporário do cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu módulo semanal de trabalho.
Art. 33. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do Contrato de Trabalho Temporário, o contratado terá direito a férias, observadas as disposições da Lei Municipal no034/1999, desde que proveniente de processo seletivo.
Art. 34.O gozo das férias poderá ser usufruído em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 1o - Poderá a Administração Pública Municipal determinar período de Férias Coletivas, quando então, aqueles que não completaram os 12 (doze) primeiros meses de serviço público, poderão gozá-las de forma proporcional e fracionada;
§ 2o - A concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais Efetivos não obriga e não implica em automática concessão de férias coletivas aos ServidoresPúblicos Municipais Temporários;
§ 3o - A concessão de recessos não dispensa automaticamente o ServidorPúblico Municipal Temporáriodo cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu módulo semanal de trabalho.
Art. 35. Aos admitidos para exercício da Função de Professor poderão ser concedidas férias proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no Calendário Escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sem que implique em pagamento antecipado do adicional de 1/3 (um terço), os quais serão pagos em conjunto à fruição ou indenização do período remanescente.
Seção II
A Gratificação Natalina
Art. 36. O valor da Gratificação Natalina será conforme previsto nas Leis que tratam do Estatuto do Servidor Público Municipal, e do Estatuto do Magistério, de acordo com o Cargo Público ocupado, nos exatos termos daquelas Leis.
CAPÍTULO V
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA LICENÇA-MATERNIDADE
Art. 37. A relação contratual formada nos termos desta Lei tem natureza administrativa e o pessoal admitido será vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência e Assistência Social.
Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado em virtude decontrataçãonos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 38. Ficará a cargo do Município a concessão e pagamento dos primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidentário, conforme prazo previsto na legislação previdenciária.
Art. 39. Será concedida Licença Maternidade à Servidora Pública Municipal Temporária, nos moldes previstos na Lei Municipal no034/1999, sendo os primeiros 120 (cento e vinte dias) arcado pelo Regime Geral de Previdência e Assistência Social e os demais 60 (sessenta) dias pelo Poder Executivo do Município.
§ 1o - A candidata classificada que estiver ou em Licença Maternidade quando convocada nos termos desta Lei, poderá requerer prorrogação do prazo para assumir as funções públicas até que seja encerrada a Licença Maternidade;
§ 2o - Na ocorrência das situações previstas no caput e no § 1o. deste artigo será convocado o candidato classificado subsequentemente, pelo período que persistir a Licença Maternidade da candidata anterior.
Art. 40. Não serão concedidas outras Licenças aos ServidoresPúblicos Municipais Temporários além daquelas previstas na Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHOTEMPORÁRIO
Art. 41. Aplica-se ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei os deveres, proibições e responsabilidades contidas nos Arts. 129 ao 137, da Lei Municipal no 034/1999.
Art. 42. As infrações disciplinares atribuídas ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância simplificada, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1o - O ServidorPúblico Municipal Temporário, após notificado, terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa;
§ 2o - A Secretária Municipal de Administração decidirá pela aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores, ou demissão do Servidor Público Municipal Contratado.
Art. 43. O ServidorPúblico Municipal Temporáriopenalizado com demissão não poderá participar de qualquer outro Processo Seletivo paraContrataçãoTemporária ou Concurso Público para provimento efetivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aplicação da penalidade.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao Serviço Público Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu ato de demissão, o ServidorPúblico Municipal Temporárioque for demitido por infringência aos Arts. 143 ao 152, da Lei Municipal no 034/1999, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos políticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 44. O Servidor Público Municipal Efetivo que for demitido de seu Cargo Público também não poderá ser aceito ou inscrever-se para participar de Processo Seletivo paraContrataçãoTemporária regulamentada por esta Lei pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de data da publicação de seu ato de demissão, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos políticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO VII
DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHOTEMPORÁRIO
Art. 45. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - pela conveniência da Administração Pública, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio ou pela conclusão do serviço ou encerramento da necessidade e interesse público que o justificava;
V - quando houver decisão fundamentada da Secretária Municipal de Administração;
VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos ou por mais de 10 (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;
VII - quando o titular do Cargo Público reassumir o seu exercício;
VIII - quando o Servidor Público MunicipalTemporáriofor preso;
IX - por decisão judicial.
§ 1o - O término do Contrato de Trabalho Temporário em razão do disposto no inciso VI, deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo Processo Seletivo Público pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do Contrato de Trabalho Temporário.
§ 2o - As situações descritas nos incisos I a IX do presente artigo implica na rescisão automática do Contrato Administrativo Especial de TrabalhoTemporário, sendo devido apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço).
§ 3o - A extinção do Contrato de Trabalho Temporário, nos casos do inciso II, quando não for para assumir cargo no Poder Executivo Municipal, suas Fundações e Autarquias, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato;
§ 4o - A extinção do Contrato de Trabalho Temporário, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à 10% do que lhe caberia, referente ao restante do contrato;
§ 5o - Ficará impedido de assumir novo Contrato de Trabalho Temporário com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para atuar na Rede Pública de Ensino que por sua iniciativa extinguir o Contrato de Trabalho Temporário, exceto quando o novo Contrato de Trabalho Temporário for firmado para Cargo Público diferente do atual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor Público Municipal ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 01 (um) dia;
III - por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;
IV - por luto, a contar do falecimento do cônjuge e filhos, até 07 (sete) dias consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e irmãos, até 03 (três) dias.
Art. 47. O Contratado de Trabalho Temporário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 48. Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos ServidoresPúblicos Municipais Temporários quando expressamente mencionados em Lei.
Art. 49. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 51. O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei, no todo ou em parte, se necessário.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 492 de 23 de janeiro de 2025 que, “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, mantém o regime jurídico administrativo especial de trabalhotemporário e dá outras providências.”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de janeiro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:6FA372B0