ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 35/2017 - GP

SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso das suas atribuições legais.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º- O vencimento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício, referentes ao exercício de 2017, obedecerá ao seguinte calendário:

a) 28 de fevereiro de 2017, para a cota única;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

 

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thainá Paiva da Silva
Código Identificador:6FB13523