ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023

Licitação: CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023.

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO/FNDE/CD Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020 E RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).

 

Assunto: Decisão do Presidente da Comissão de Licitação e Membros relativa aos Recursos Administrativos apresentados pela requerente ASSOCIAÇÃO DAS ASSENTADAS E ASSENTADOS RURAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 52.092.755/0001-67, referente ao resultado CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023.

 

Em observância ao que dispõe as normativas de incidência e com base na documentação constante nos autos e análise da decisão da Comissão Permanente de Licitação, acolhemos integralmente os fundamentos e as conclusões expostas que CONHECEU a decisão da Comissão Permanente de Licitação e DEU PROVIMENTO a decisão para o mérito, RATIFICAR a DECISÃO proferida e determinar que a Comissão Permanente de Licitação, determinando, ainda, a convocação dos CLASSIFICADOS, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar a partir da data de publicação da Homologação da licitação retromencionada.

 

É como decido.

 

PUBLIQUE-SE, DANDO CIÊNCIA AOS INTERESSADOS NA FORMA DA LEI.

 

Poço Branco/RN, em 22 de março de 2024.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
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