ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023.
Dispõe sobre a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Lixo e Sanitário, instituída pelo art. 58 e ss. do Código Tributário do Município de Sítio Novo/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65 e 45, Parágrafo Único, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º – A cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Lixo e Sanitário, instituída pelos arts. 58 e ss. do Código Tributário Municipal de Sítio Novo/RN será automaticamente suspensa quando da instituição da cobrança de tarifa em razão da delegação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos no município.
§1º - A suspensão ocorrerá na mesma data da emissão ordem de início pela Administração Pública municipal que determinar o início da operação dos serviços concedidos.
§2º - A taxa poderá ser cobrada normalmente no mesmo exercício da extinção da cobrança da tarifa, restringindo-se a base de cálculo aos períodos que não foram pagos pelos usuários em razão da cobrança de tarifas, desde que não haja interrupção da prestação dos serviços aos usuários.
§3º - Os usuários não serão cobrados, mediante taxa ou tarifa, por serviços que não tenham sido efetivamente prestados ou potencialmente disponibilizados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 15 de maio de 2023.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:6FD69437