ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2024 PROCESSO Nº 998/2024
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2024, para a contratação da pessoa física MARIA EDUARDA PINHEIRO DE OLIVEIRA , inscrita no CPF nº 114.736.854-60, no valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISSENTOS REAIS), visando a Locação de um imóvel situado no Distrito de Contador, S/N, Poço Branco/RN, que será destinado a contemplar como beneficiária do aluguel social a Sra. Ozenir Elias da Silva, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 386/2017 c/c a Lei Municipal nº 416/2018.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 01 de outubro de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:6FDC76EF