ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.055 DE 10 DE MARÇO DE 2021
EMENTA Regulamenta a alteração da nomenclatura do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), para incentivo por Desempenho do Componente do Custeio Variável, no Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito de Monte Alegre, RN, Exmo. Sr., André Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a utilização do Incentivo financeiro referente ao Pagamento por Desempenho, anteriormente designado PMAQ, sendo denominado a partir de agora como Incentivo por Desempenho do Componente do Custeio Variável.
Art. 2º. Os recursos referentes ao Incentivo, advindos do Programa Previne Brasil, serão repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Monte Alegre e calculados considerando a multiplicação entre:
I - quantitativo de equipes homologadas e com cadastro válido para custeio no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em ao menos uma competência financeira do quadrimestre avaliado;
II - percentual do Indicador Sintético Final (ISF) obtido pelo município no quadrimestre avaliado a partir do envio da produção das equipes via Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab); e
III - valor por tipo de equipe, de que trata o art. 3º da Portaria nº 2713/2020.
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, ficando o pagamento dos valores aos profissionais do Município de Monte Alegre condicionado ao repasse destes recursos.
Art. 4º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores efetivos, contratados diretos e comissionados que não integram equipes da Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal, Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores municipais na função de coordenação da Atenção Primária à Saúde, equipe de apoio e técnicos de controle e avaliação do Município.
Art. 5º. Os servidores farão jus a gratificação de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária. Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a mesma não será paga em sua integralidade. Somente em caso de férias não haverá suspensão da mesma. Nos casos de licença-prêmio e/ou licença sem remuneração, deverá ser paga aos servidores licenciados, apenas no retorno de suas atividades.
Art. 6º As gratificações decorrentes desta Lei não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 8º. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao referido Incentivo pela União.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a Janeiro 2021.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 10 de março de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:6FE193DD