ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
RECONHECE A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO INTEGRANTE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte/RN, a atividade de condutor de ambulância como função integrante das ações e serviços de saúde, em consonância com a legislação federal que regulamenta a matéria.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se condutor de ambulância o servidor público municipal que exerça, de forma habitual, a condução de veículos destinados ao atendimento pré-hospitalar, ao transporte de pacientes e às situações de urgência e emergência, atuando de forma integrada às equipes de saúde.
Art. 3º. O reconhecimento previsto nesta Lei possui natureza declaratória e interpretativa, não implicando, isoladamente:
I – Criação ou transformação de cargos públicos;
II – Reenquadramento automático de servidores;
III – Majoração de vencimentos ou concessão de vantagens;
IV – Criação de despesa obrigatória para o Município.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá adotar as providências administrativas necessárias para adequar o tratamento funcional dos condutores de ambulância às diretrizes da legislação federal e do Sistema Único de Saúde – SUS, observados os limites legais e orçamentários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Negra do Norte/RN, 10 de agosto de 2026.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:6FE634F3