ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.232/2018
CNPJ N.º 08.349.102/0001-2
Lei nº 1.232/2018. De 26 de novembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
1.103 - Aquisição de móveis, unidades móveis e equipamentos para a saúde |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34 |
300.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
300.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
300.000,00 |
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Art. 2º- Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo de recursos repassados através de emenda parlamentar e proposta nº 11388.450000/1180-01, nos termos do art. 7, 42 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:6FF91F62