ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em saúde pública, através do CIS-SERIDÓ.

 

Respaldado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em tela, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e reconhecido no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, para contratar a CENTRO CLÍNICO IGAPÓ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.990.277/0001-23, com sede na Av. Tomaz Landim, 2620, Igapó, CEP 59.104-212, Natal/RN, objetivando a prestação de serviços aos usuários do SUS dos municípios consorciados junto ao CIS/SERIDÓ.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2023.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/ Seridó