ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 537 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 537 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BRINDES EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios e distribuir gratuitamente brindes em eventos de natureza social, educativa, cultural, esportiva ou de promoção à saúde, organizados pela Administração Pública Municipal, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada ou entidades da sociedade civil, desde que integrados ao calendário de ações da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN.
§ 1º A finalidade da medida é incentivar a participação popular, promover a cidadania, cuidados, qualidade de vida e estimular o engajamento comunitário e fortalecer o vínculo entre a Administração Pública e a sociedade.
§ 2º A realização dos sorteios ou da entrega de brindes deverá observar o interesse público, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e os demais princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Os brindes a que se refere esta Lei deverão atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - Serem adquiridos com recursos públicos, desde que previamente previstos na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento;
II - Serem objeto de doações formalizadas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante termo específico, sem contrapartidas de qualquer natureza e sem fins promocionais;
III - Serem oriundos de saldo de material promocional institucional já adquirido pela Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Fica vedada a realização de sorteios ou a distribuição gratuita de brindes:
I - Com fins lucrativos, promocionais ou de propaganda vinculada a entes privados;
II - Durante o período vedado pela legislação eleitoral, especialmente a partir do início do prazo para realização das convenções partidárias nos anos de eleições municipais, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 4º Os critérios de participação nos sorteios deverão ser públicos, objetivos, previamente divulgados em meio oficial e garantir ampla e igualitária possibilidade de participação dos cidadãos presentes ao evento.
Parágrafo único. A participação será gratuita, vedada qualquer forma de contraprestação, condição onerosa ou exigência financeira.
Art. 5º Para cada evento que envolva sorteio ou distribuição gratuita de brindes, será obrigatória:
I - A publicação prévia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, de aviso no Diário Oficial dos Municípios ou outro meio oficial de publicação do Município, contendo local, data e critérios de participação;
II - A instituição de comissão organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais, para assegurar lisura, transparência e impessoalidade no procedimento;
III - A lavratura de ata do sorteio, contendo a relação dos participantes, dos itens sorteados, dos ganhadores e a respectiva origem dos brindes;
IV - A elaboração de relatório final detalhado, contendo cópia das notas fiscais dos brindes adquiridos com recursos públicos, dos termos de doação, quando houver, e da ata da comissão organizadora, a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à composição da comissão organizadora, ao modelo de relatório e aos procedimentos operacionais dos sorteios.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 05 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:70100D79