ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL E DO PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A organização da justiça desportiva municipal, o processo, as infrações e as penalidades, regulam-se por este código, a que ficam submetidas, em todo o território municipal, as pessoas físicas, jurídicas e equiparadas, que de forma direta ou indireta, intervêm e participam dos eventos desportivos sob a organização, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Equiparam-se as pessoas jurídicas, os estabelecimentos de ensino e as equipes.
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DISCIPLINAR DESPORTIVO
Art. 2º Entende-se por Conselho Disciplinar Desportivo, o órgão encarregado da aplicação das disposições contidas neste código, mediante devido processo legal.
Art. 3º Ficam instituído o Conselho Disciplinar Desportivo, constituído por 03 (três) conselheiros efetivos e 03 (três) conselheiros suplentes.
§ 1º O Conselho Disciplinar Desportivo terá sede e jurisdição no território do município.
§ 2º Os conselheiros do Conselho Disciplinar Desportivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 03 (três) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
§ 3º O decreto de nomeação indicará, dentre os conselheiros efetivos, um que exercerá a presidência do conselho.
§ 4º Na ausência ou impedimento do Presidente, os conselheiros, em número legal e presentes na sessão, escolherão dentre os seus pares, um para presidi-los, interinamente.
Art. 4º O Conselho Disciplinar Desportivo, constituído por 03 (três) conselheiros deverão, necessariamente, deliberar e julgar com a totalidade de seus membros, devendo-se, sempre, ser convocado o conselheiro suplente na ausência ou impedimento do conselheiro efetivo.
Art. 5º Ocorrerá vacância nos cargos dos conselheiros pela:
I - morte, renúncia ou exoneração;
II - condenação transitada em julgado, no âmbito da justiça desportiva ou criminal;
III - não comparecimento a duas sessões consecutivas ou três intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo conselho.
Art. 6º O conselheiro fica impedido de atuar no processo quando:
I - em relação a(s) parte(s), ocorrerem vínculos de parentesco ou afinidade;
II - for inimigo notório da parte;
III - prejulgar a causa.
§ 1º Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio conselheiro, tão logo tome conhecimento do processo, se o conselheiro não o fizer, podem as partes impugná-los até o início da sessão, sob pena de preclusão.
§ 2º Acusado o impedimento, decidirá o conselho sobre o fato.
Art. 7º Os serviços exercidos pelos conselheiros integrantes do Conselho Disciplinar Desportivo serão considerados de relevante interesse público, sendo vedado qualquer forma de prestação pecuniária.
Art. 8º São atribuições dos conselheiros do Conselho Disciplinar Desportivo praticar todos os atos necessários ao perfeito funcionamento da justiça desportiva, ressalvados os que estejam expressamente vedados por este código ou legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º Compete ao Conselho Disciplinar Desportivo, processar e julgar:
I - as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas que violarem as disposições contidas neste código, regulamentos e demais normas desportivas emanadas dos órgãos competentes;
II - as impugnações de partidas ou provas, modalidade coletiva ou individual, nos termos definidos neste código;
III - os impedimentos apostos a seus membros;
IV - Os casos omissos de natureza disciplinar.
Art. 10. Compete ao Prefeito Municipal julgar:
I - os recursos de revisão interpostos as decisões do Conselho Disciplinar Desportivo, observadas a disposições deste código;
II - os membros do Conselho Disciplinar Desportivo, pela prática de infrações previstas neste código;
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através de seu responsável, auxiliar os atos e os termos processuais relacionados ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O processo disciplinar desportivo orientar-se-á pelos princípios da oficialidade, da publicidade, do contraditório, da moralidade, da verdade real, da lealdade, da economia processual e duplo grau de jurisdição.
Art. 13. O processo disciplinar e o instrumento pelo qual o Conselho Disciplinar Desportivo aplica as normas aos casos concretos, será iniciado na forma prevista neste código e se desenvolverá por impulso oficial.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 14. A sindicância tem por finalidade apurar a existência de infração disciplinar e determinar sua autoria, para subsequente instauração de processo disciplinar.
§ 1º Somente haverá instauração de sindicância, como antecedente necessário do processo disciplinar, quando não for conhecida a autoria ou os elementos necessários à sua identificação.
§ 2º A sindicância constitui-se em procedimento meramente informativo, porém os fatos que lhe forem decorrentes deverão ser reduzidos a termo.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 15. Quando a decisão não puder ser proferida desde logo, mas houver indícios veementes contra pessoas físicas, jurídicas e equiparadas, pela pratica de infração de natureza grave o Conselho Disciplinar Desportivo poderá suspendê-la, previamente por prazo não superior a 30 (trinta) dias, cabendo recurso para o Prefeito Municipal, nos termos do inciso III, do Art. 10, desta lei.
Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva, quando for o caso, será comutado na suspensão definitiva.
CAPITULO IV
DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Art. 16. Poderão figurar no processo disciplinar, em conjunto, no polo ativo ou passivo da relação processual, duas ou mais pessoas, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente a demanda;
II - os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
Art. 17. Poderá intervir no processo disciplinar, o terceiro que possuir interesse jurídico no resultado da causa.
CAPÍTULO V
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Art. 18. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física, jurídica ou equiparada e convocada para, perante o Conselho Disciplinar Desportivo, comparecer e defender-se das acusações que lhe forem imputadas.
Art. 19. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência a pessoa física, jurídica ou equiparada dos atos e termos do processo para que pratique deixe de praticar algum ato.
Art. 20. As citações e intimações das pessoas jurídicas ou equiparadas far-se-ão através de seu representante legal ou credenciado perante o evento esportivo, na forma prevista neste código.
Art. 21. As citações das pessoas físicas serão feitas direta e pessoalmente ou através de representante legal ou credenciado pela entidade a que as mesmas pertencem.
Parágrafo único. A citação pode ser realizada pelos correios, por edital ou por qualquer meio eletrônico.
Art. 22. As citações e intimações previstas nos artigos anteriores, serão obrigatoriamente afixadas em edital ou publicadas em boletim.
Art. 23. O instrumento de citação, indicará o nome do citado, sua qualificação e a entidade a que pertencer, dia, hora e local de comparecimento e a finalidade de sua convocação.
Art. 24. O citado que não apresentar defesa escrita ou oral, pessoalmente ou através de representante credenciado, será considerado revel.
Parágrafo único. A revelia importa, como consequência jurídica, na confissão quanto a matéria do fato.
Art. 25. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a irregularidade da citação.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS
Art. 26. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no processo disciplinar.
Art. 27. A prova dos fatos alegados no processo disciplinar, caberá a parte que os formular.
Art. 28. O Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo pode, de ofício, ou à requerimento da parte interessada, antes de encerrar a fase de instrução processual, determinar o comparecimento pessoal da (s) parte (s) a fim de interroga-la sobre os fatos da causa.
§ 1º Os depoimentos pessoais das partes devem ser, preferencialmente, tomados em momento imediatamente anterior a prolação da decisão.
§ 2º A parte será interrogada na forma determinada para inquirição de testemunhas.
Art. 29. O Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo poderá ordenar que a parte ou pessoa vinculada ao evento exiba documento ou coisa que se ache em seu poder.
Parágrafo único. Ao determinar a exibição, o Presidente individualizará o documento ou a coisa e determinará a razão da sua apresentação.
Art. 30. Compete à parte interessada instruir a peça de denúncia ou queixa, ou a sua resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Parágrafo único. É lícito às partes, até o término da sessão de instrução e julgamento, juntar aos autos documentos novos, destinados a fazer provas dos fatos pertinentes à causa, devendo ser concedido vistas as partes antes do encerramento da prolação da decisão.
Art. 31. A súmula e o relatório dos árbitros, auxiliares ou coordenador de modalidades gozarão de presunção de veracidade.
§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de infração praticada por árbitros, auxiliares ou coordenadores de modalidade.
§ 2º presunção de veracidade contida no caput deste artigo servirá de base para a formação da denúncia, não constituindo verdade absoluta, devendo ser produzida e ratificada na instrução, podendo ser descaracterizada.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 32. Prazo é o lapso de tempo no qual os atos processuais desportivos devem ser praticados.
§ 1º Considera-se prazo legal aquele que deve realizar-se de conformidade com o previsto neste código e, prazos de ofício aqueles fixados pelo Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo no curso do processo, na ausência de expressa previsão legal.
§ 2º O Presidentes do Conselho Disciplinar Desportivo, na fixação dos prazos de ofício considerarão a urgência do ato, de forma a não causar prejuízos ou demora a administração da justiça.
Art. 33. O prazo para o árbitro, quando for o caso, para o coordenador de modalidade entregar a súmula e ou o relatório à comissão dirigente será de até 02 (dois) dias úteis, excluindo o dia do evento e incluído o último.
Art. 34. O prazo para a comissão dirigente do evento esportivo remeter a súmula e ou relatório que consubstanciem infrações, ao Conselho Disciplinar Desportivo será de até 02 (dois) dias úteis, excluindo o dia do recebimento e incluído o último.
Parágrafo único. A inobservância no prazo previsto nos artigos anteriores, não impedirá a abertura do Processo Disciplinar Desportivo.
Art. 35. Recebida a documentação, o Conselho Disciplinar Desportivo se manifestará, de ofício ou a pedido, sobre a necessidade da aplicação de eventual suspensão preventiva.
Art. 36. Se o Conselho Disciplinar Desportivo considerar improcedentes as razões invocadas, determinará arquivamento do processo, em decisão fundamentada.
Art. 37. Se o Conselho Disciplinar Desportivo considerar que há indícios da prática de infrações tipificadas nesta lei, determinará a imediata deflagração de Processo Disciplinar Desportivo.
Parágrafo único. O Processo Disciplinar Desportivo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa e respeitará o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa preliminar.
CAPÍTULO VIII
DAS NULIDADES
Art. 38. A nulidade processual terá cabimento ocorrendo inobservância ou violação de princípio, formalidade ou providência essencial, capaz de caracterizar prejuízo irreparável a(s) parte(s).
Art. 39. A nulidade processual será requerida pelo denunciado ou por terceiro interessado, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos e será declarada a termo.
Parágrafo único. O Conselho, ao pronunciar a nulidade, declarará quais atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Art. 40. A nulidade não será pronunciada em favor de quem lhe houver dado causa, como não o será também, quando o processo, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte que a aproveitaria.
Art. 41. Não será conhecida a nulidade processual quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 42. Os processos de competência do Conselho Disciplinar Desportivo observarão o procedimento sumário, definido neste código.
Art. 43. O processo disciplinar desportivo será iniciado por denúncia ou através de representação da parte interessada e ou relatório de arbitragem.
Parágrafo único. Quando o processo se iniciar através de representação, o Presidente, antes de designar o relator, dia e hora da sessão, analisará os autos para ratificá-lo, aditá-lo ou rejeitá-lo.
Art. 44. A denúncia, a representação, o recurso ou qualquer requerimento, será dirigido ao Conselho Disciplinar Desportivo, e conterá:
I - a qualificação de quem o subscreve;
II - a qualificação da parte contraria, se houver;
III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - as provas relativas aos fatos que forem formulados;
V - o pedido ou providência.
Art. 45. Cumpridos os atos processuais acima exigidos, seguir-se-á com a sessão de instrução e julgamento.
CAPÍTULO X
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 46. No dia e hora designados, o Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo, havendo número legal, declarará aberta a sessão de instrução e julgamento, mandando notificar as partes.
Parágrafo único. As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja vedada ao público, garantida a presença das partes e ou seus representantes legais.
Art. 47. Nas sessões de instrução e julgamento será observada a pauta previamente elaborada pelo Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo, de acordo com a ordem numérica dos processos ressalvados os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do conselho.
Art. 48. Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o Presidente indagará das partes se tem provas a produzir, inclusive testemunhas, mandando anotar as que forem indicadas, para os devidos efeitos.
§ 1º Deferida pelo Conselho a produção das provas, serão ouvidas as testemunhas, em seguida serão os seus depoimentos reduzidos a termo ou gravados em mídia.
§ 2º Se estiver presente, o denunciado ou representado será tomado o seu depoimento, preferencialmente, em momento imediatamente anterior a prolação da decisão, o qual será devidamente registrado na ata da sessão ou gravado em mídia.
§ 3º Se houver prova fonográfica ou cinematográfica, esta será produzida antes das testemunhais.
Art. 49. Será concluída a fase instrutória, com a produção das provas deferidas, será dado um prazo de 30 (trinta) minutos, sucessivamente, a cada uma das partes para suas razões finais.
Parágrafo único. Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo será em dobro.
Art. 50. O Presidente, encerrado os debates, indagará dos conselheiros se estão em condições de votar e, caso afirmativo, dará a palavra ao relator para proferir seu voto.
§ 1º O conselheiro-relator, findo o relatório, prestará aos demais conselheiros os esclarecimentos que se fizerem necessários.
§ 2º Em casos excepcionais, o Presidente poderá, a pedido de qualquer conselheiro, deferir diligências complementares, tendentes a esclarecer questão condicionante a solução da causa.
§ 3º As diligências complementares, quando deferidas, deverão ser realizadas desde logo e o processo, obrigatoriamente, ser reincluído na pauta da sessão subsequente.
Art. 51. Após a prolação do voto do conselheiro relator, votarão, pela ordem, que determinar a presidência do conselho, os demais membros conselheiros efetivos e, em seguida, quando for o caso, os conselheiros substitutos, votando por último o presidente.
§ 1º Os conselheiros, ao proferirem seus votos, deverão, necessariamente, fundamentá-los.
§ 2º Os conselheiros presentes à sessão e que hajam assistido ao relatório serão obrigados a votar.
Art. 52. Tratando-se de determinação de valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo termo médio aritmético, obtido pelo quociente da divisão da soma dos diversos valores ou quantidades, pelo número de conselheiros que os houverem determinado.
Art. 53. As decisões definitivas pelo Conselho Disciplinar Desportivo retroagirão a data do fato, quando entre este e a decisão decorrer prazo superior a 30 (trinta) dias e, retroagirão a data de início da competição quando tratar-se de participação irregular de pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas e, ainda, nas hipóteses que forem determinadas pelo conselho.
Art. 54. As decisões que proferidas pela justiça desportiva produzem efeitos imediatos.
CAPÍTULO XI
DA IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA OU PROVA
Art. 55. É admitida a impugnação de partida ou prova, ou de seu resultado, de conformidade com o procedimento adotado neste capítulo.
Art. 56. O pedido de impugnação de partida ou prova, modalidade coletiva ou individual, será dirigido ao Conselho Disciplinar Desportivo, em duas vias, e obrigatoriamente subscrito pelo representante legal ou credenciado da entidade requerente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil após o encerramento da partida ou prova.
§ 1º Protocolado e registrado o pedido de impugnação no Conselho Disciplinar Desportivo, os autos serão remetidos, em caráter de urgência, ao presidente do órgão sendo em seguida, incluído na pauta para julgamento, em sessão ordinária, ou extraordinária.
§ 2º Processado o feito, o conselho decidirá o pedido em caráter de urgência, cabendo recurso de revisão.
Art. 57. São partes legítimas, para formular impugnação, a entidade ou a parte diretamente lesada, ou ainda, terceira que tenha legítimo e comprovado interesse.
Art. 58. O pedido de impugnação será liminarmente indeferido pelo Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo, se manifestar a ilegitimidade do requerente, se desacompanhado da taxa prevista no artigo 68 ou se formulado fora do prazo legal.
CAPÍTULO XII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 59. É facultado as pessoas físicas e jurídicas e equiparadas requererem a qualquer do Conselho Disciplinar Desportivo esclarecimentos, providências, pleitos ou pedidos de natureza desportiva, bem como medidas urgentes capazes de preservar direitos individuais e coletivos, bastando qualificar-se adequadamente, especificar os fatos e indicar os seus fundamentos jurídicos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as consultas ou pareceres de natureza meramente técnicos, cujo fim seja, precipuamente, o de prestar informações e não o de garantir um direito individual ou coletivo.
TÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 60. São cabíveis os recursos de revisão contra as decisões proferidas pelo Conselho Disciplinar Desportivo.
CAPÍTULO I
DO RECURSO DE REVISÃO
Art. 61. O recurso de revisão é cabível sobre todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Disciplinar Desportivo, ainda que por unanimidade.
§ 1º Quando a decisão contrariar dispositivo do código de justiça desportiva municipal ou legislação desportiva em vigor.
§ 2º Quando a decisão resultar de manifesto erro de fato ou de falsa prova ou, ainda, se após a decisão se descobrirem provas da inocência do punido.
§ 3º Quando sobrevier norma que de qualquer modo beneficie o punido.
Art. 62. Nos recursos, salvo se interposto pelo queixoso, a penalidade não poderá ser agravada.
Art. 63. O recurso devolve a instância superior o conhecimento de toda a matéria discutida no processo, de acordo com a competência fixada neste código, e em obediência aos prazos legais.
Art. 64. O conhecimento do recurso não será prejudicado pela falta de fundamentação jurídica ou fática.
Art. 65. As decisões proferidas pelo Conselho Disciplinar Desportivo que cominarem pena de eliminação, condenarem integrante da entidade organizadora, serão obrigatoriamente submetidos a revisão, pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese acima, a revisão será determinada, de ofício, pelo Presidente do Conselho Disciplinar Desportivo, imediatamente após a prolação da sentença.
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
Art. 66. Protocolado e registrado o recurso na secretaria do Conselho Disciplinar Desportivo, será o mesmo juntado aos autos e, em seguida, concedida vistas ao recorrido por 72 (setenta e duas) horas, para contra-arrazoar.
Art. 67. Decorrido o prazo supra aludido, a secretaria do Conselho Disciplinar Desportivo remeterá os autos ao Chefe do Poder Executivo para análise do recurso de revisão.
TÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. É punível toda infração disciplinar, exceto as hipóteses legais.
Art. 69. Ninguém será punido por fato que lei posterior deixe de considerar infração disciplinar, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da punição.
Parágrafo único. A lei posterior que favorecer o infrator, aplicar-se-á o fato ainda não definitivamente julgado e, quando cominar pena menos rigorosa, aplicar-se-á ao fato já julgado, mesmo em decisão irrecorrível.
Art. 70. Considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.
TÍTULO V
DA INFRAÇÃO
Art. 71. Infração disciplinar é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.
Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:
I - tenha por ofício a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades.
II - com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 72. Diz-se da infração:
I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição;
II - tentada, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente;
III - dolosa, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
IV - culposa, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 2/3 (dois terços).
Art. 73. O erro quando contra a pessoa contra qual o crime é praticado não exime a punição.
Art. 74. Se o fato é cometido sob a coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, somente será punível o autor da coação ou da ordem.
Art. 75. Não há infração quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em estrito cumprimento do dever de ofício;
III - em legítima defesa;
IV - no exercício regular do direito.
Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 76. Extingue-se a punibilidade:
I - pelo cumprimento da penalidade determinada;
II - pela morte do infrator;
III - pela retroatividade da lei que não mais considerar o fato como infração;
IV - pela reabilitação no caso de eliminação.
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES
Art. 77. Aplicam-se as seguintes penalidades, as infrações previstas neste código:
I - multa;
II - suspensão por prazo;
III - suspensão por jogo ou prova;
IV - perda mandato;
V - indenização;
VI - eliminação;
Art. 78. Aplicar-se-á a pena de multa, cumulativa ou não, aos casos de infração que resultem em danos à Terceiros e à órgãos públicos desportivos ou não.
Parágrafo único. A pena de multa proferida pelos órgãos judicantes, contra pessoas físicas e jurídicas, será estabelecida de acordo com a modalidade e sexo.
Art. 79. A suspensão por prazo priva a pessoa física ou jurídica de participar de qualquer evento esportivo pelo prazo fixado na decisão.
§ 1º A pessoa física à que se refere o caput deste artigo, não terá acesso aos recintos reservados de praças desportivas e não poderá exercer função ou cargo nas entidades participantes e comissões do evento e a suspensão é extensiva a todas as competições, independente da faixa etária, sexo, modalidade ou função.
§ 2º A suspensão proferida contra as pessoas jurídicas, serão estabelecidas de acordo com a modalidade e sexo, nas competições dos jogos em que foram punidas.
Art. 80. A suspensão por partida ou prova, priva a pessoa física ou jurídica de participar de qualquer evento esportivo pelo número de partidas e/ou provas fixado na decisão.
Art. 81. A pessoa física ou jurídica, caso encerre a participação de sua equipe em determinada competição, deverá cumpri-la em outro evento realizado no âmbito do município, e caberá à comissão organizadora controlar a sua suspensão durante as partidas, e o nome da pessoa física ou jurídica deverá constar na relação de atletas e dirigentes.
Art. 82. Indenização constitui a reparação pecuniária imposta às pessoas físicas ou jurídicas, que causem prejuízo de ordem patrimonial ou financeira à terceiros e à órgãos públicos desportivos.
Art. 83. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, implicará na pena de suspensão enquanto não liquidada a obrigação, independente das medidas judiciais cabíveis.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Art. 84. O conselho, na fixação das penalidades, entre os limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator a as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 85. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada:
I - ter sido praticada a infração com o auxílio de outrem;
II - ter sido praticada com o uso de arma ou outro instrumento que assim possa ser considerado;
III - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;
IV - ser o infrator membro ou auxiliar da justiça, técnico ou capitão da equipe, dirigente de entidade ou integrante de órgão ou comissão vinculada ao evento;
V - ser o infrator reincidente.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de passar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente.
§ 2º Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior tiver ocorrido período de tempo superior a 02 (dois) anos.
Art. 86. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade a ser imposta:
I - ser o infrator menor de 18 (dezoito) anos a data da infração;
II - ter o infrator prestado relevantes serviços ao desporto municipal;
III - não ter o infrator sofrido qualquer punição nos dois (2) anos anteriores a data do julgamento;
IV - a retratação do infrator ao ofendido, desde que aceita, na sessão do conselho, nas infrações contra a honra e a moral.
Art. 87. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam da gravidade da situação, os motivos determinantes, a personalidade do infrator e a reincidência.
Art. 88. A pena será fixada atendendo-se aos critérios estabelecidos no artigo 90 (noventa) deste código, em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, que se aplicadas propiciarão a diminuição ou o aumento da pena.
§ 1º Havendo equivalência entre as circunstâncias agravantes e atenuantes, o conselho não considerará qualquer delas.
§ 2º Preponderando circunstância atenuante ou agravante, a pena base será aumentada ou diminuída em até 1/3 (um terço), exceto se já houver causa de aumento ou diminuição prevista para a infração.
§ 3º O concurso entre agravantes e atenuantes é obrigatório, desde que se encontre presente qualquer das circunstâncias estabelecidas legalmente.
Art. 89. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão praticar duas ou mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso, de 1/3 (um terço), até a metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão for dolosa e as infrações concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Art. 90. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações, da mesma natureza, nas mesmas condições de tempo, lugar, forma de execução ou outras semelhantes, devem, as ações subsequentes serem consideradas como continuação da primeira, aplicando-se a pena de somente 01 (uma) das infrações, se idênticas ou a mais grave, se diferentes aumentando-se em qualquer dos casos a pena de 1/3 (um terço) até a metade.
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS
CAPÍTULO I
AGRESSÕES FÍSICAS
Art. 91. Praticar agressão física:
I - contra pessoa subordinada ou vinculada a delegações desportivas, equipe de arbitragem ou comissão organizadora do evento, por fato ligado ao esporte.
PENA - Suspensão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) anos.
II - contra membros da justiça desportiva e autoridades públicas ou desportivas por fato ligado ao esporte.
PENA - Suspensão pelo prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO II
OFENSAS MORAIS
Art. 92. Ofender moralmente.
I - Pessoa subordinada ou vinculada as delegações desportivas, equipe de arbitragem ou comissão organizadora do evento, por fato ligado ao desporto.
PENA - Suspensão pelo prazo de 04 (quatro) à 18 (dezoito) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Art. 93. Constranger alguém, mediante violência, grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela proíbe.
PENA - Suspensão pelo prazo 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos.
§ 1º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
§ 2º A pena será majorada em até 2/3 (dois terços) quando, para a execução da infração, se reúnem mais de duas pessoas, ou há emprego de armas.
Art. 94. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto ou de qualquer outro meio lhe causar mal injusto ou grave.
PENA - Suspensão pelo prazo de 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
TÍTULO IX
DA RIXA
Art. 95. Participar de rixa, salvo para separar os contentores.
PENA - Suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
TÍTULO X
DAS INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO DESPORTIVO
CAPÍTULO I
DA SUBTRAÇÃO
Art. 96. Subtrair, para si ou para outrem, bem pertencente ao patrimônio desportivo, com emprego de violência.
PENA - Suspensão pelo prazo de 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos e indenização dos bens subtraídos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão e indenização dos bens subtraídos, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO II
DO DANO
Art. 97. Danificar, destruir, inutilizar ou deteriorar bem desportivo, por natureza ou obstinação, de que tenha ou não posse de detenção.
PENA - Suspensão pelo prazo de 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos e indenização pelos danos causados.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão e indenização pelos danos causados, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO III
DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA
Art. 98. Apropriar-se de bem de natureza desportiva, de que tenha posse ou detenção.
PENA - Suspensão pelo prazo de 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos e indenização do bem apropriado.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão e indenização do bem apropriado, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES CONTRA A PAZ E MORALIDADE DESPORTIVA
Art. 99. Incitar publicamente a prática da infração.
PENA - Suspensão pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 100. Assumir atitude contrária a disciplina ou a moral desportiva, em relação a qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente ao evento esportivo.
PENA - Suspensão pelo prazo de 03 (três) mês a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
TÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FÉ DESPORTIVA
CAPÍTULO I
DAS FALSIDADES
Art. 101. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante os órgãos desportivos.
PENA - Suspensão pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) meses e eliminação.
§ 1º Nas mesmas penas incorrerá quem fizer o uso do documento falsificado, conhecendo a falsidade.
§ 2º No caso de reincidência será aplicado, além da pena da suspensão e eliminação, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 102. Atestar, certificar ou omitir em razão da função, fato ou circunstância que habilite o atleta a obter o registro, inscrição, transferência ou qualquer vantagem indevida.
PENA – Suspensão pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) meses e eliminação.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena da suspensão e eliminação, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 103. Usar como próprio qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem para que dele se utilize.
PENA - Suspensão pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) meses e eliminação.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena da suspensão e eliminação, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 104. Obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante artifício ou ardil.
PENA - Suspensão pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) meses e eliminação.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena da suspensão e eliminação, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
TÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES CONTRA ENTIDADES PARTICIPANTES, ORGANIZADORAS E COMISSÃO DO EVENTO
Art. 105. Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra ato, decisão ou providência da entidade participante, organizadora e comissão de evento.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 106. Deixar de cumprir deliberação, resolução, determinação ou requisição de órgão público, entidades organizadoras ou comissão de eventos.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 107. Veicular sem prévio consentimento, o nome do município ou órgão esportivo, em eventos de natureza esportiva.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 108. Recusar o ingresso, aos membros do Conselho Disciplinar Desportivo, em suas praças ou instalações esportivas, durante a realização dos eventos.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 109. A equipe que abandonar a disputa, após o seu início.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) ano a 03 (três) anos.
§ 1º As mesmas penas aplicam-se aos atletas e comissão dirigente.
§ 2º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 110. Não comparecer para a disputa de partida ou prova oficialmente programada, ou comparecer fora do prazo regular ou sem as condições exigidas para a atuação.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 18 (dezoito) meses.
§ 1º As mesmas penas aplicar-se-ão aos atletas e comissão dirigente.
§ 2º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 111. Ordenar que atleta não atenda convocação oficial ou dificultar seu atendimento.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 18 (dezoito) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 112. Deixar de encaminhar ou exibir ao órgão esportivo documentos solicitados de interesse público.
PENA - suspensão pelo prazo de 03 (três) meses a 01 (um) ano.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 113. Tomar atitudes, assumir compromissos ou adotar providências, em congressos ou reuniões com fins organizacionais desportivos, capazes de comprometer a moralidade, ou reputação dos órgãos públicos ou entidades desportivas.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 114. Deixar de cumprir a obrigação de natureza esportiva, assumidas oficialmente em qualquer documento.
PENA - suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AS COMPETIÇÕES PROPRIAMENTE DITAS
Art. 115. Ordenar ao (s) atleta (s) que se omitam de qualquer modo da partida ou prova.
PENA - suspensão pelo prazo de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 116. Omitir-se na disputa de partida ou prova depois de iniciada, por abandono, simulação de contusão e desinteresse na disputa ou jogadas ou tentar impedir, por qualquer modo o seu prosseguimento.
PENA - suspensão pelo prazo de 09 (nove) meses a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 117. Permitir a participação na (s) equipe (s) de atleta (s) sem condições legais de atuação.
PENA - suspensão pelo prazo de 09 (nove) meses a 02 (dois) anos.
§ 1º A suspensão aplica-se tão somente a modalidade que houver a participação da pessoa física sem as condições legais de atuação.
§ 2º A responsabilidade desportiva do técnico e do atleta sem as condições legais de atuação será promovida concorrentemente com a da pessoa jurídica.
§ 3º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 118. Impedir o seu prosseguimento ou dar causa a suspensão de partida ou prova.
PENA - suspensão pelo prazo 04 (quatro) a 15 (quinze) meses.
§ 1º A entidade fica, também, sujeita as penas deste artigo se a suspensão da partida ou prova tiver sido, comprovadamente, causada ou provocada por sua partida.
§ 2º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 119. Praticar ato hostil, desleal ou inconveniente durante a competição.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) dia a 09 (nove) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 120. Praticar jogada violenta.
PENA - suspensão pelo prazo de 04 (quatro) a 18 (dezoito) meses.
§ 1º Se a jogada resultar em lesão de natureza grave, a pena será majorada em até 2/3 (dois terços).
§ 2º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 121. Reclamar ou desrespeitar por meio de gestos, atitudes ou palavras, a arbitragem ou coordenação de modalidade.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) a 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES CONTRA A JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 122. Oferecer queixa ou noticiar infração flagrantemente infundada ou dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, a instauração de inquérito ou processo disciplinar na justiça desportiva.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) dia a (dezoito) meses.
Parágrafo único - No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 123. Prestar depoimento falso ao Conselho Disciplinar Desportivo.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) anos.
§ 1º A penalidade será reduzida até a metade, se antes da decisão o depoente se retratar e declarar a verdade.
§ 2º No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 124. Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão do Conselho Disciplinar Desportivo.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) dia a 18 (dezoito) meses e/ou suspensão de 02 (duas) a 10 (dez) partidas ou provas.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 125. Deixar de comparecer, sem justa causa, a justiça desportiva, quando regularmente intimado.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) dia a 18 (dezoito) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 126. Admitir, como integrante de delegação, em qualquer função ou cargo, remunerados ou não, quem estiver eliminado ou em cumprimento de pena disciplinar.
PENA - suspensão pelo prazo de 01 (um) a 18 (dezoito) meses.
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de suspensão, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 127. Dar, prometer ou oferecer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor, intérprete, para fazer afirmação falsa, calar ou negar a verdade em depoimento, perícia, tradução interpretação, ainda que a oferta não seja aceita.
PENA - eliminação
Parágrafo único. No caso de reincidência será aplicado, além da pena de eliminação, multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128. O servidor público efetivo que praticar atos atentatórios a administração desportiva responderá a Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei nº 258/99 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 129. As infrações previstas no presente código e passíveis de sanção penal e/ou administrativas propriamente ditas, serão objetos de notificação a autoridade competente para a apuração e promoção da responsabilidade, através dos presidentes dos órgãos de justiça desportiva.
Art. 130. Os casos omissos e as lacunas deste código serão resolvidos de acordo com os costumes, princípios gerais de direito e analogia.
Art. 131. A interpretação das normas contidas neste código reger-se-á, pelas regras gerais da hermenêutica e buscará sempre a defesa da disciplina e da moralidade do desporto.
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132. Os processos em curso, ao entrar em vigor este código, serão julgados pela forma nele indicada, adotadas, porém, as penalidades mais brandas.
Art. 133. As penalidades de multa, bem como os depósitos obrigatórios definidos neste código deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão.
Parágrafo único. O não pagamento da multa implicará na pena de suspensão enquanto não liquidada a obrigação.
Art. 134. O documento de identificação dos participantes dos eventos, preferencialmente, é a Cédula de Identidade/RG, expedida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados.
Parágrafo único. A utilização de documento diverso do descrito no caput deste artigo, somente será possível desde que tenha foto e goze de fé pública e seja autorizado pelo Conselho Disciplinar Desportivo.
Art. 135. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 136. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 04 de novembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:701DD0C1