ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 289, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Concede 1,5 (uma e meia) diária a servidor municipal para participação em capacitação em Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de participação na 28ª Capacitação Presencial para atendentes do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da 4ª Região Fiscal, a ser realizada nos dias 16 e 17 de setembro de 2026, no Município de Natal/RN;
CONSIDERANDO que a participação no referido evento tem por finalidade a atualização e o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das atividades relacionadas ao atendimento dos serviços prestados pelo PAV, contribuindo para o fortalecimento da eficiência, legalidade e efetividade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 004/2025, que regulamenta a concessão de diárias de pessoal da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 1,5 (uma e meia) diária ao servidor ocupante do cargo de Coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, para custeio de despesas decorrentes de seu deslocamento ao Município de Natal/RN, com a finalidade de participar da 28ª Capacitação Presencial para atendentes do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da 4ª Região Fiscal, nos dias 16 e 17 de setembro de 2026.
Art. 2º O valor da diária será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o montante de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), conforme os valores estabelecidos na legislação municipal vigente.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Portaria correrá por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º O servidor beneficiário deverá observar as disposições do Decreto Municipal nº 004/2025 quanto à comprovação e à prestação de contas das diárias recebidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 04 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:70211984