ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 971/2024 - DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP
LEI Nº 971/2024.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição econômica para o custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP, estendido pela EC 132/2023, que alterou o disposto no art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da CF e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2024, o percentual de 30% (trinta por cento) da receita proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, arrecada no presente exercício e do respectivo valor em caixa até a data da publicação desta lei.
Parágrafo único – Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários para o custeio das atividades regulares do município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar a lei orçamentária do Município, por ato próprio, em decorrência da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 18 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
Código Identificador:702626D1