ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00572/2022 - ACRESCENTA INCISO III AO ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL 367/2010.

LEI N° 00572/2022 , DE 02 DE MAIO DE 2022

 

Acrescenta inciso III ao art. 8º, da Lei Municipal 367, de 08 de março de 2010 - Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta inciso III ao art. 8º, da Lei Municipal 367, de 08 de março de 2010 - Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Muncipal de Itaú;

 

Art. 8º. ..............................

 

I - ........................................

 

II - ...................................

 

III – uma Coordenação de ensino ambiental no Ensino infantil e Fundamental;

 

Art. 2º - O art. 18 do Plano de cargos e Carreiras passará a vigorar com a seguinte redação;

 

Art. 18. .............................................

 

II – de Nível II – Planejamento Educacional, supervisão Escolar e Orientação Educacional e Inspeção Escolar,

- os ocupantes da função de Coordenação da Educação Infantil, Coordenação do Ensino Fundamental e Coordenação de Ensino Ambiental e de Diretor de Classe A;

 

§ 2º - As funções de Coordenador de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Coordenação de Ensino Ambiental e Diretor de Escola Classe A, de que trata o Inciso II, são consideradas de apoio pedagógico, restrita ao profissional de educação do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal, com formação específica, nele definida. Caso contrário, quando não existir profissionais com essa qualificação na Rede Municipal de Ensino de Itaú, sua escolha será, através de eleições diretas entre os demais ocupantes do Cargo de Professor do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Rede Municipal de Ensino, exceto o ocupante da Função de Coordenador que será escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, cuja gratificação fixada será de 25% (vinte e cinco por cento) para as funções de Coordenador de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Ensino Ambiental e de 30% (trinta por cento) para Diretor de Escola Classe A, do seu salário base;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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