ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 421/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Lei Nº. 421/2023
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.075.2050.2050 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
260.000,00 |
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Fonte: 17060000 - Transferência Especial da União |
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TOTAL |
260.000,00 |
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária:
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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17.512.076.1034.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
90.000,00 |
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17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.075.1052.1052 - REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19 |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
60.000,00 |
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16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.075.1052.1052 - REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19 |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
65.000,00 |
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16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.075.2046.2046 - MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19 |
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3390300000 - Material de consumo |
30.000,00 |
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16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.075.2046.2046 - MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19 |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
15.000,00 |
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16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
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TOTAL |
260.000,00 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 18 de agosto de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:7030987A