ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 421/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL

Lei Nº. 421/2023

 

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.075.2050.2050 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

260.000,00

Fonte: 17060000 - Transferência Especial da União

 

TOTAL

260.000,00

 

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária:

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

17.512.076.1034.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

90.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.075.1052.1052 - REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19

 

4490510000 - Obras e instalacoes

60.000,00

16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.075.1052.1052 - REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

65.000,00

16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.075.2046.2046 - MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19

 

3390300000 - Material de consumo

30.000,00

16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.075.2046.2046 - MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

15.000,00

16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

 

TOTAL

260.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 18 de agosto de 2023.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:7030987A