ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 676/2026 - ALTERA A LEI Nº 664/2025, EM SEU ART. 6º, INCISO II - LOA/2026

Lei Complementar Nº 676/2026.

 

Altera a Lei nº 664/2025, de 28 de dezembro de 2025, em seu Art. 6º, inciso II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2026, para adequar o percentual de autorização de abertura de créditos suplementares.

 

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - A Lei nº 664/2025, de 28 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

 

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 35% (trinta cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

 

Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2026.

 

Coronel Ezequiel/RN, 14 de setembro de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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