ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 459 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022, publicada na edição de 29 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU);

 

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério, previstos pela Lei Municipal nº 380/2018, em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), conforme o piso nacional do magistério vigente.

 

Art. 2°As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB no orçamento vigente.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, em 1º de Fevereiro de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
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