ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°005/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Lei complementar n°005/2017, de 23 de maio de 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Complementar no. 001/2013 incluindo a Alínea d) no seu Inciso II do art. 2º, em que cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Sítio Novo – RN e, em que define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos da Lei Orgânica do Município, conforme Art. 45, Inc. VII, Art. 46 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída pelo cargo de Procurador-Geral do Município.
Art. 3º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES GERAL E ADJUNTO
Art. 4º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - São atribuições do Procurador Geral do Município:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
VIII – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
IX – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
X – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
XI – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XIII – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XIV – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
§ 1º - Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º - O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, previsto na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 7º - Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), além daquelas previstas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º - São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 9º - São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Na Procuradoria Jurídica do Município, criada por esta Lei, fica instituído o cargo de Procurador Geral do Município, que passa a integrar o anexo I, da Lei Complementar nº 001/2013, de 26 de setembro de 2013.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias.
Art. 12 – A remuneração do Procurador Geral será equivalente a dos secretários municipais.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os seguintes dispositivos contrários.
Sítio Novo - RN, 23 de maio de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniérick Gomes da Silva
Código Identificador:7045EF4A