ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 477/2025

LEI MUNICIPAL Nº 477/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Ementa: Dispõe sobre o Dia da Bíblia no Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituído o “Dia da Bíblia”, a ser celebrado anualmente no segundo domingo de dezembro, em todo território do Município de Lagoa Salgada/RN.

 

Art. 2º O “Dia da Bíblia” passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, com o objetivo de promover a reflexão sobre os valores éticos, morais e espirituais contidos nas Escrituras Sagradas.

 

Art.3° No “Dia da Bíblia”, poderão ser realizadas atividades culturais, educativas e religiosa que visem a divulgar e valorizar o conteúdo bíblico, respeitando-se a liberdade de crença e a laicidade do Estado.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:70482AD9