ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO – CONTRATO DE GESTÃO 01/2025-SMS*
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, LAJES/RN, neste ato representada pelo Sr. Prefeito FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO inscrito no CPF nº 090.XXX.724-XX, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Secretária Municipal de Saúde, a Sra. LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ.
CONTRATADA: A ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS, Organização Social, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.941.614/0001-71, com sede na Rua Rui Barbosa, 267, Centro – Monte Azul Paulista/SP – CEP: 14.730-000, neste ato representada por seu Diretor Presidente, o Sr. MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 289.XXX.398-XX.
As partes acima qualificadas,
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Gestão nº 01/2025-SMS, cujo objeto é o gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do município de Lajes/RN;
CONSIDERANDO a apuração de um saldo financeiro remanescente na execução do referido contrato, no montante de R$ 248.514,63 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos);
CONSIDERANDO a solicitação da CONTRATADA, formalizada pelo Ofício nº 25/2026-HSBJ, para reprogramar a aplicação do referido saldo em ações de investimento e custeio na própria unidade;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) sobre a possibilidade de alteração do plano de trabalho para melhor adequação ao interesse público;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 01/2026/CAF, exarado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que se manifestou favoravelmente à solicitação, por entendê-la justificada, meritória e em conformidade com as regras contratuais;
CONSIDERANDO, finalmente, o manifesto interesse público na otimização dos recursos para a melhoria da assistência à saúde,
Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA AUTORIZAÇÃO
1.1. Fica autorizada, em caráter excepcional, a reprogramação do saldo financeiro do Contrato de Gestão nº 01/2025-SMS, no valor total de R$ 248.514,63 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), para a execução do Plano de Reaplicação apresentado pela CONTRATADA, nos seguintes eixos:
I- Manutenção Predial e Adequações Estruturais: R$ 157.395,78
II- Aquisição de Mobiliário Assistencial e Administrativo: R$ 38.712,30
III- Reforço Temporário de Recursos Humanos: R$ 52.406,55
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA
2.1. A execução dos recursos de que trata a Cláusula Primeira está estritamente vinculada ao cumprimento das seguintes regras de prestação de contas.
§1º A CONTRATADA deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias após a conclusão das despesas, prestação de contas específica e segregada dos recursos utilizados, em apartado à prestação de contas ordinária do contrato.
§2º Para as despesas de investimento (incisos I e II da Cláusula Primeira), a prestação de contas deverá ser instruída, para cada item ou serviço, com:
a) Comprovação da realização de, no mínimo, 03 (três) orçamentos prévios, conforme item 2.1.48.1 do Contrato;
b) Notas fiscais idôneas, em nome da CONTRATADA;
c) Comprovantes de pagamento (transferência bancária);
d) Relatórios fotográficos que demonstrem as intervenções realizadas, quando aplicável.
§3º Para as despesas de custeio com pessoal (inciso III da Cláusula Primeira), a prestação de contas deverá ser instruída com:
a) Folha de pagamento detalhada do pessoal contratado para o reforço;
b) Guias de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas (INSS, FGTS);
c) Comprovantes de pagamento dos salários.
§4º Os valores cujas despesas não forem devidamente comprovadas nos termos desta Cláusula, ou que, após análise da CAF e/ou do Controle Interno, forem considerados em desacordo com o plano aprovado ou antieconômicos, serão glosados e considerados "saldo remanescente". O montante glosado deverá ser restituído ao erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas e permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 01/2025-SMS, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Lajes/RN, 23 de julho de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Contratante
Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus
MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA
Diretor Presidente
Contratada
Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:7048A13D