ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Ordinária nº 010/2020, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º. Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Ordinária nº 009/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:7060D0D8