ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 002/2026-CME

EDITAL Nº 002/2026

 

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN PARA O QUADRIÊNIO 2026/2030.

 

O Município de Monte das Gameleiras/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o presente EDITAL, com o objetivo de convocar os interessados em compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Monte das Gameleiras/RN para o quadriênio de 2026-2030 e participar do processo de escolha das representações das Entidades de trabalhadores da educação e de discentes, dos representantes de Pais de alunos e dos representantes das Entidades civis organizadas, nos termos da Lei n° 11.947 de 16 de Junho de 2009 e da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de Fevereiro de 2026.

 

1-DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - dois representantes oriundos das Entidades de trabalhadores da educação e de discentes (vinculados à rede de ensino da EEx), indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;

III - dois representantes de Pais de estudantes matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata; e

IV - dois representantes indicados por Entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

 

2-DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

2.1.Como membro do Conselho de Alimentação Escolar, o(a) conselheiro(a) deverá acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), desde o recebimento da verba até a distribuição da alimentação aos alunos.

2.2.É importante ressaltar que a atuação no CAE é fundamental para verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, conforme legislação vigente, comprovando-se:

I - Os recursos do programa foram aplicados em alimentos para os alunos;

II - Os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado;

III - Os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos;

IV – Os produtos comprados da agricultura familiar estão de acordo com a legislação vigente;

e

V - Os produtos comprados são de boa qualidade.

 

2.3.O СAE também deverá:

I - Visitar as escolas para verificar o ambiente, o preparo e a distribuição dos alimentos aos alunos;

II - Informar formalmente à Responsável Nutricionista da Alimentação Escolar, se detectar algum problema relacionado à alimentação;

III - Participar das reuniões (realizadas, pelo menos mensal e bimestral, uma vez para fazer visitas às unidades escolares e outra para deliberar sobre assuntos referente ao órgãos e extraordinariamente tantas vezes se fizerem necessárias);

IV - Analisar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE;

V - Analisar os cardápios;

VI - Verificar extratos bancários, notas fiscais, processos de compras, entre outras atividades pertinentes ao conselho; e

VII - Demais disposições descritas no Regimento Interno do Conselho.

 

3.DO PROCESSO ELEITORAL

 

3.1.DAS ASSEMBLEIAS

3.1.1. Os segmentos que compõem o CAE, através dos Órgãos, Entidades, Sindicatos ou Associações farão suas escolhas em Assembeias referente a(s) vaga(s) e área de representação, conforme cronograma disposto no item 4.

3.1.2.As assembleias para escolha de cada membro do segmento das representações serão realizadas de forma presencial ou virtual em cada Órgão, Entidade, Sindicato ou Associação e registrar a eleição em ATA.

3.1.3.Cabe aos representantes e toda população em geral o acompanhamento das informações, notificações ou publicações referentes ao presente Edital, não podendo alegar desconhecimento.

 

3.2.DA NOMEAÇÃO, POSSE E CADASTRO

 

3.2.1.Após a realização das assembleias, os membros indicados serão encaminhados a Secretaria Municipal de Educação e posteriormente nomeados e tomarão posse em reunião convocada para este fim.

3.2.2.Após todo esse processo, os indicados pelo Poder Executivo, bem como os eleitos dos demais segmentos, deverão ser nomeados por Portaria do Executivo Municipal.

 

3.2.3.A eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE deverá ocorrer na mesma reunião de posse do(as) conselheiro(as).

3.2.4.O cadastramento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), dos membros, bem como o envio de toda a documentação pertinente será feito no Sistema de Gestão do PNAE - SIGPNAE.

 

4.DA ELEIÇÃO

O Processo de escolha para o CAE seguirá o seguinte cronograma:

 

Data

Etapas

09 de novembro de 2026

Publicação do Edital

09 a 30 de novembro de 2026

Período de assembleias e escolhas dos membros

01 de dezembro de 2026

Último dia para encaminhar os membros por segmento através de ofício e Ata de escolha

 

01 a 04 de dezembro de 2026

Formalizar o ato de nomeação e entrega de documentaçao

07 a 11 de dezembro de 2026

Formalizar o ato de posse, eleição de Presidente e Vice-Presidente e cadastro do SIGPNAE

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do email educacaomonte@gmail.com ou de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação localizada na Rua Justiniano da Costa, nº 144, Centro, Monte das Gameleiras/RN.

 

Monte das Gameleiras/RN, 04 de Novembro de 2026.

 

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SUZENI FERREIRA DASILVA

Secretária Municipal da Educação

Portaria nº 010/2025


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:70637B44