ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080002/2026
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 10080002/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 023/2026 visando à contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação e desenvolvimento de pessoal, mediante a organização, e execução de seminário jurídico sob o tema "Eleições 2026: cidadania, poderes e Harmonia" compreendendo a realização 1 (uma) palestra magna e mesa redonda de mediação e debate, direcionadas aos parlamentares, assessores, servidoresda Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: INSTITUTO NNOVO ELEITORAL – CNPJ: 23.048.060/0001-80, com sede estabelecida na Rua Alvorada de Minas, nº 5039, Neopolis, Natal/RN, CEP: 59.084-040, com fulcro na alínea f do inciso III do Art. 74 inciso da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso III, alínea c, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente demanda tem por finalidade a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação e desenvolvimento de pessoal, mediante a organização e execução do Seminário Jurídico “Eleições 2026: Cidadania, Poderes e Harmonia”, compreendendo a realização de palestra magna e mesa-redonda de mediação e debate, direcionadas aos parlamentares, assessores, servidores da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
A contratação justifica-se pela necessidade de promover a capacitação e atualização dos agentes públicos municipais diante das responsabilidades e particularidades relacionadas ao período eleitoral de 2026, especialmente quanto às condutas permitidas e vedadas aos agentes públicos, à prevenção de ilícitos eleitorais e à observância da legislação aplicável.
A capacitação proposta não possui caráter meramente expositivo, mas busca promover a qualificação técnica dos profissionais que atuam diretamente na proteção de crianças e adolescentes, por meio de abordagem teórica e prática, discussão de casos concretos, análise de protocolos de atendimento, integração entre os órgãos da rede de proteção e fortalecimento dos fluxos de atuação interinstitucional. Dessa forma, torna-se imprescindível a contratação de empresa que disponha de profissional palestrante com reconhecida experiência, produção técnica e atuação consolidada na área.
O seminário abordará temas relacionados à jurisprudência e casos reais, prevenção prática de ilícitos eleitorais, compliance público municipal, cidadania, poderes e harmonia, possibilitando uma abordagem técnica e prática de situações que podem ocorrer durante o período eleitoral. A capacitação contribuirá para que os participantes atuem com maior segurança, responsabilidade e conhecimento das normas pertinentes.
A realização da palestra e da mesa-redonda também proporcionará espaço para debate, esclarecimento de dúvidas e troca de conhecimentos, favorecendo o aperfeiçoamento dos servidores e agentes públicos e contribuindo para a prevenção de irregularidades e redução de riscos jurídicos e administrativos.
A temática relacionada à cidadania, aos Poderes constituídos e à harmonia institucional também contribuirá para o fortalecimento das relações institucionais, do respeito às competências dos Poderes e da participação consciente da sociedade no processo democrático. Dessa forma, a contratação apresenta-se como medida de interesse público, por contribuir para a qualificação dos agentes públicos, a prevenção de irregularidades eleitorais, o fortalecimento das práticas de integridade e compliance e o aprimoramento da atuação administrativa durante o período eleitoral de 2026.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso no inciso III, alínea f do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: INSTITUTO NNOVO ELEITORAL – CNPJ: 23.048.060/0001-80, no valor global estimado de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 18 de agosto de 2026.
MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA
Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:70658176