ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado a assegurar a Adequação de estradas vicinais no Município de Serra Negra do Norte- RN, proveniente de recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento e do tesouro municipal, com a seguinte classificação orçamentaria:
02.012– SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
20 - Agricultura
606 - Extensão rural
0024 - Melhoria da infraestrutura viária
1067 - Adequação de estradas vicinais no Município de Serra Negra do Norte-RN
Objetivo: Melhoria da trafegabilidade de veículos e pedestres na zona rural do Município.
FONTE DE RECURSOS: 1510 – Outras transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 - Obras e Instalações....................R$ 382.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1001 – Recursos Ordinários
4.4.90.51 - Obras e Instalações............................................R$ 4.000,00
TOTAL:.......................R$ 386.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2021.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 18 de agosto de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:706D955B