ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o reajuste nos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Nacional, de forma retroativa a janeiro de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica reajustado para o valor equivalente a R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1º O Município de Paraú pagará a diferença do reajuste salarial que trata o caput de forma retroativa ao mês de janeiro de 2024.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual, suplementados se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Parau/RN 27 de fevereiro de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:706E825A