ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 282/2016
LEI Nº 282/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 21.812.598,00 ( vinte e um milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e noventa e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
19.538.598 |
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Receita Tributária Contribuições |
326.983 1.386.000 |
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Receita Patrimonial |
47.900 |
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Receita de Serviços |
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Transferências Correntes |
20.048.124 |
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Outras Receitas Correntes |
44.00 |
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Dedução para formação do FUNDEB |
(2.314.409) |
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1.2 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇA MENTÁRIAS |
100.000 |
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Receitas de Contribuições |
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Outras Receitas Correntes |
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1.3 RECEITAS DE CAPITAL |
2.314.409 |
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Alienção de Bens |
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Transferências de Capital |
2.314.409 |
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TOTAL |
21.812.598 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 15.566.105,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e cinco reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.246.493 (seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desd
obramento:
R$ 1,00
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
739.520 |
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GABINETE DO PREFEITO |
583.800 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO |
2.008.612 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
517.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.177.816 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.722.299 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.549.858 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE |
1.015.300 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL |
1.549.650 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
419.400 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
813,600 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
411.700 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
40.050 |
|
PROCURADORIA GERAL |
58.900 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
61.100 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
129.493 |
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TOTAL |
21.812.598 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:7075B979