ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 282/2016

LEI Nº 282/2016

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 21.812.598,00 ( vinte e um milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e noventa e oito reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

19.538.598

Receita Tributária

Contribuições

326.983

1.386.000

Receita Patrimonial

47.900

Receita de Serviços

 

Transferências Correntes

20.048.124

Outras Receitas Correntes

44.00

Dedução para formação do FUNDEB

(2.314.409)

1.2 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇA

MENTÁRIAS

100.000

Receitas de Contribuições

 

Outras Receitas Correntes

 

1.3 RECEITAS DE CAPITAL

2.314.409

Alienção de Bens

 

Transferências de Capital

2.314.409

TOTAL

21.812.598

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 15.566.105,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e cinco reais).

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.246.493 (seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desd

obramento:

R$ 1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

739.520

GABINETE DO PREFEITO

583.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO

2.008.612

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

517.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.177.816

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.722.299

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

1.549.858

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE

1.015.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

1.549.650

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

419.400

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

813,600

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

411.700

CONTROLADORIA GERAL

40.050

PROCURADORIA GERAL

58.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

61.100

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

129.493

TOTAL

21.812.598

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

 

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

NIVALDO ALVES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:7075B979