ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 26 DE MAIO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 26 DE MAIO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1o Fica aberto um Crédito Especial, recursos Outras Transferência do Estado de Emenda Parlamentar na importância de R$ 365.160,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta Reais), para ocorrer com as despesas de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, com recursos proveniente de EMENDA PARLAMENTAR destinadas ao fundo municipal de saúde de José da Penha-RN.
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
13000 –SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13101 –SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 1.15 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDIA COMPLEXIDADES
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
41.000.00 - INVESTIMENTO
339052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:................R$ 365.160,00
FONTES: 17003210 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde-Emenda Parlamentar
Art. 2º Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º são provenientes de transferência da união decorrente de emenda parlamentar na forma abaixo:
Outras Transferências da Saúde Governo Federal Emenda Parlamentar: R$ 365.160,00
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato dministrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 517 de 26 de maio de 2025 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de medicamento e insumos e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de maio de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:708549D7