ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/2019

LEI MUNICIPAL Nº 304/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em

cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela secretaria do tesouro nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida de 10%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2019.

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN, em 10 de outubro de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

14.651.015,97

13.177.631,21

16.981.000,00

20.030.971,50

20.995.098,69

20.898.097,20

Receita Tributária

408.634,83

323.648,77

595.340,00

951.353,65

946.489,01

1.041.137,91

Receita de Contribuição

20.621,46

68.865,21

95.000,00

170.751,73

182.704,35

195.493,66

Receita Patrimonial

22.534,64

14.924,22

320.400,00

347.263,60

364.626,78

382.858,11

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

14.195.019,05

12.719.321,20

15.829.880,00

18.204.362,00

19.140.465,62

19.264.999,39

Outras Receitas Correntes

4.205,99

50.871,81

140.380,00

357.240,52

360.812,93

13.608,13

RECEITA - INTRAORCAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

166.000,00

279.103,54

519.000,00

1.971.191,88

1.715.220,62

1.830.138,71

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

55.272,68

55.825,41

56.383,66

Alienação de Bens

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

50.500,00

51.005,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

90.000,00

94.500,00

99.225,00

Transferências de Capital

166.000,00

279.103,54

439.000,00

1.685.919,20

1.418.308,30

1.465.984,08

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

30.000,00

90.000,00

96.086,92

157.540,98

Total

14.817.015,97

13.456.734,75

17.500.000,00

22.000.000,00

22.710.319,31

22.730.162,96

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

408.634,83

 

2018

323.648,77

-20,80

2019

595.340,00

83,95

2020

951.353,65

59,80

2021

946.489,01

-0,51

2022

1.041.137,91

10,00

 

Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

 

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

20.621,46

0,00

2018

68.865,21

233,95

2019

95.000,00

37,95

2020

170.751,73

79,74

2021

182.704,35

7,00

2022

195.493,66

7,00

 

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

22.534,64

0,00

2018

14.924,22

0,00

2019

320.400,00

0,00

2020

347.263,60

8,38

2021

364.626,78

5,00

2022

382.858,11

5,00

 

Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

14.195.019,05

0,00

2018

12.719.321,20

-10,40

2019

15.829.880,00

24,46

2020

18.204.362,00

15,00

2021

19.140.465,62

5,14

2022

19.264.999,39

0,65

 

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valor sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

4.205,99

0,00

2018

50.871,81

1109,51

2019

140.380,00

175,95

2020

357.240,52

154,48

2021

360.812,93

1,00

2022

13.608,13

-96,23

 

Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos par correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

 

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

55.272,68

0,00

2021

55.825,41

0,00

2022

56.383,66

0,00

 

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

50.000,00

0,00

2020

50.000,00

0,00

2021

50.500,00

0,00

2022

51.005,00

0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

166.000,00

0,00

2018

279.103,54

0,00

2019

439.000,00

0,00

2020

1.685.919,20

284,04

2021

1.418.308,30

-15,87

2022

1.465.984,08

3,36

 

Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

30.000,00

0,00

2020

90.000,00

0,00

2021

96.086,92

6,76

2022

157.540,98

63,96

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE E

XECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES ( I )

12.515.098,28

12.972.768,62

14.617.400,00

17.624.219,61

18.293.218,84

18.320.203,59

Pessoal e Encargos Sociais

8.184.510,11

8.680.582,79

9.272.620,00

11.683.395,61

12.292.234,39

12.257.691,59

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

75.000,00

75.000,00

76.500,00

78.795,00

Outras Despesas Correntes

4.330.588,17

4.292.185,83

5.269.780,00

5.865.824,00

5.924.481,44

5.983.716,99

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

708.938,45

726.727,06

2.506.500,00

3.661.190,39

3.679.505,12

3.676.395,66

Investimentos

474.467,55

492.746,06

1.888.000,00

2.619.302,29

2.632.398,32

2.618.818,20

Inversões Financeiras

0,00

0,00

260.000,00

410.000,00

412.050,00

416.170,50

Amortização da Dívida

234.470,90

233.981,00

358.500,00

631.898,10

635.056,81

641.406,96

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

376.100,00

714.590,00

737.595,36

733.563,71

Total

13.224.036,73

13.699.495,68

17.500.000,00

22.000.000,00

22.710.319,31

22.730.162,96

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

8.184.510,11

 

2018

8.680.582,79

6,06

2019

9.272.620,00

6,82

2020

11.683.395,61

26,00

2021

12.292.234,39

5,21

2022

12.257.691,59

-0,28

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

75.000,00

0,00

2020

75.000,00

0,00

2021

76.500,00

2,00

2022

78.795,00

3,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

4.330.588,17

 

2018

4.292.185,83

-0,89

2019

5.269.780,00

22,78

2020

5.865.824,00

11,31

2021

5.924.481,44

1,00

2022

5.983.716,99

1,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

474.467,55

0,00

2018

492.746,06

3,85

2019

1.888.000,00

283,16

2020

2.619.302,29

38,73

2021

2.632.398,32

0,50

2022

2.618.818,20

-0,52

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

260.000,00

0,00

2020

410.000,00

0,00

2021

412.050,00

0,00

2022

416.170,50

0,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

234.470,90

0,00

2018

233.981,00

-0,21

2019

358.500,00

53,22

2020

631.898,10

76,26

2021

635.056,81

0,50

2022

641.406,96

1,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

376.100,00

0,00

2020

714.590,00

90,00

2021

737.595,36

3,22

2022

733.563,71

-0,55

 

Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES ( I )

14.651.015,97

13.177.631,21

16.981.000,00

20.030.971,50

20.995.098,69

20.898.097,20

Receitas Tributárias

408.634,83

323.648,77

595.340,00

951.353,65

946.489,01

1.041.137,91

Receitas de Contribuição

20.621,46

68.865,21

95.000,00

170.751,73

182.704,35

195.493,66

Receita Patrimonial

22.534,64

14.924,22

320.400,00

347.263,60

364.626,78

382.858,11

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

280.350,00

303.855,65

319.048,43

335.000,85

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

40.050,00

43.407,95

45.578,35

47.857,26

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

14.195.019,05

12.719.321,20

15.829.880,00

18.204.362,00

19.140.465,62

19.264.999,39

Outras Receitas Correntes

14.651.015,97

13.177.631,21

16.981.000,00

20.030.971,50

20.995.098,69

20.898.097,20

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

14.651.015,97

13.177.631,21

16.700.650,00

19.727.115,85

20.676.050,26

20.563.096,35

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

166.000,00

279.103,54

519.000,00

1.971.191,88

1.715.220,62

1.830.138,71

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

55.272,68

55.825,41

56.383,66

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

50.500,00

51.005,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

90.000,00

94.500,00

99.225,00

Transferências de Capital

166.000,00

279.103,54

439.000,00

1.685.919,20

1.418.308,30

1.465.984,08

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

30.000,00

90.000,00

96.086,92

157.540,98

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

166.000,00

279.103,54

469.000,00

1.775.919,20

1.514.395,22

1.623.525,05

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

14.817.015,97

13.456.734,75

17.169.650,00

21.503.035,05

22.190.445,48

22.186.621,40

RECEITA TOTAL

14.817.015,97

13.456.734,75

17.500.000,00

22.000.000,00

22.710.319,31

22.730.162,96

DESPESAS CORRENTES ( X )

12.515.098,28

12.972.768,62

14.617.400,00

17.624.219,61

18.293.218,84

18.320.203,59

Pessoal e Encargos Sociais

8.184.510,11

8.680.582,79

9.272.620,00

11.683.395,61

12.292.234,39

12.257.691,59

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

75.000,00

75.000,00

76.500,00

78.795,00

Outras Despesas Correntes

4.330.588,17

4.292.185,83

5.269.780,00

5.865.824,00

5.924.481,44

5.983.716,99

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

12.515.098,28

12.972.768,62

14.542.400,00

17.549.219,61

18.216.718,84

18.241.408,59

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

708.938,45

726.727,06

2.506.500,00

3.661.190,39

3.679.505,12

3.676.395,66

Investimentos

474.467,55

492.746,06

1.888.000,00

2.619.302,29

2.632.398,32

2.618.818,20

Inversões Financeiras

0,00

0,00

260.000,00

410.000,00

412.050,00

416.170,50

Amortização da Dívida ( XIV )

234.470,90

233.981,00

358.500,00

631.898,10

635.056,81

641.406,96

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

474.467,55

492.746,06

2.148.000,00

3.029.292,29

3.044.448,31

3.034.988,70

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

376.100,00

714.590,00

737.595,36

733.563,71

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

12.989.565,83

13.465.514,68

17.066.500,00

21.293.101,90

21.998.762,50

22.009.961,00

DESPESA TOTAL

13.224.036,73

13.699.495,68

17.500.000,00

22.000.000,00

22.710.319,31

22.730.162,96

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

1.827.450,14

-8.779,93

103.150,00

209.933,15

191.682,97

176.660,40

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2017 (b)

2018 (c)

2019 (d)

2020 (e)

2021 (f)

2022 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

2.365.491,47

5.952.261,93

4.821.332,16

4.339.198,95

3.905.279,05

3.905.279,05

DEDUÇÕES ( II )

260.233,39

199.456,07

179.510,46

161.559,42

145.403,48

130.863,13

Ativo Disponível

312.863,15

564.055,47

507.649,92

456.884,93

411.196,44

370.076,79

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

52.629,76

364.599,40

328.139,46

295.325,51

265.792,96

239.213,67

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

2.105.258,08

5.752.805,86

4.641.821,70

4.177.639,53

3.759.875,58

3.774.415,92

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

2.105.258,08

5.752.805,86

4.641.821,70

4.177.639,53

3.759.875,58

3.774.415,92

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(3.546.519,71)

3.647.547,78

(1.110.984,16)

(464.182,17)

(417.763,95)

14.540,35

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRASIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

6.353.875,56

5.952.261,93

5.357.035,74

4.821.332,16

4.339.198,95

3.905.279,05

Dívida Mobiliária

0,00

-

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

6.353.875,56

5.952.261,93

5.357.035,74

4.821.332,16

4.339.198,95

3.905.279,05

DEDUÇÕES ( II )

487.194,66

199.456,07

179.510,46

161.559,42

145.403,48

130.863,13

Ativo Disponível

1.115.704,36

564.055,47

507.649,92

456.884,93

411.196,44

370.076,79

Haveres Financeiros

 

-

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

628.509,70

364.599,40

328.139,46

295.325,51

265.792,96

239.213,67

Dívida Consolidada Líquida

5.866.680,90

5.752.805,86

5.177.525,27

4.659.772,75

4.193.795,47

3.774.415,92

Notas:

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

 

Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

22.000.000,00

21.164.021,16

0,033

22.710.319,31

21.836.845,49

0,032

22.730.162,96

21.921.268,17

0,031

Receita Não-Financeira ( I )

21.500.871,67

20.683.859,23

0,032

22.190.445,48

21.336.966,80

0,032

22.188.548,45

21.407.186,16

0,029

Despesa Total

22.000.000,00

21.164.021,17

0,033

22.710.319,31

21.836.845,49

0,032

22.730.162,96

21.929.727,89

0,030

Despesa Não-Financeira ( II )

21.293.101,90

20.483.984,51

0,032

21.998.762,50

21.152.656,25

0,031

22.009.961,00

21.234.887,61

0,029

Resultado Primário

209.933,15

201.955,89

0,000

191.682,97

184.310,55

0,000

176.660,40

170.439,36

0,000

Resultado Nominal

(464.182,17)

(446.543,69)

-0,001

(417.763,95)

(401.696,11)

-0,001

14.540,35

14.028,31

0,000

Dívida Pública Consolidada

4.339.198,95

4.174.313,56

0,006

3.905.279,05

3.755.076,01

0,006

3.905.279,05

3.767.755,96

0,005

Dívida Consolidada Líquida

4.177.639,53

4.018.893,25

0,006

3.759.875,58

3.615.264,98

0,005

3.774.415,92

3.641.501,13

0,005

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB real (crescimento % anual)

0,41

0,41

0,41

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

6,70

6,50

6,20

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

3,40

3,45

3,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,95

4,00

3,65

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

67.000.000.000,00

70.000.000.000,00

73.000.000.000,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2020

2021

2022

Valor Corrente/ 1,0395

Valor Corrente/ 1,04

Valor Corrente/ 1,0365

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA F. NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2018 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2018 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

17.500.000,00

0,028

13.456.734,75

0,028

-4.043.265,25

-4.043.265,25

Receita Não-Financeira ( I )

17.169.650,00

0,028

13.456.734,75

0,028

-3.712.915,25

-3.712.915,25

Despesa Total

17.500.000,00

0,028

13.699.495,68

0,028

-3.800.504,32

-3.800.504,32

Despesa Não-Financeira ( II )

17.066.500,00

0,027

13.465.514,68

0,027

-3.600.985,32

-3.600.985,32

Resultado Primário ( I - II )

103.150,00

0,000

-8.779,93

0,000

-111.929,93

-111.929,93

Resultado Nominal

-1.110.984,16

-0,002

3.647.547,78

-0,002

4.758.531,94

4.758.531,94

Dívida Pública Consolidada

4.821.332,16

0,008

5.952.261,93

0,008

1.130.929,77

1.130.929,77

Dívida Consolidada Líquida

4.641.821,70

0,007

5.752.805,86

0,007

1.110.984,16

1.110.984,16

Nota:

 

PIB Estadual para 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2017

62.071.304.400,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017

62.071.304.400,00

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRASIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

14.817.015,97

13.456.734,75

-4,5

17.500.000,00

30,0

22.000.000,00

25,7

22.710.319,31

3,3

22.730.162,96

0,0874

Receita Não Financeira ( I )

16.025.800,00

13.456.734,75

-16,0

17.169.650,00

27,6

21.500.871,67

25,2

22.190.445,48

3,1

22.188.548,45

-0,0085

Despesa Total

13.224.036,73

13.699.495,68

3,6

17.500.000,00

27,7

22.000.000,00

25,7

22.710.319,31

3,3

22.730.162,96

0,0874

Despesa Não Financeira ( II )

15.733.192,06

13.465.514,68

-14,4

21.293.101,90

58,1

21.293.101,90

0,0

21.998.762,50

3,3

22.009.961,00

0,0509

Resultado Primário ( I - II )

292.607,94

-8.779,93

-103,0

-4.123.451,90

46864,5

209.933,15

-105,1

191.682,97

3,9

176.660,40

-7,8372

Resultado Nominal

-3.546.519,71

3.647.547,78

-202,8

-1.110.984,16

-130,5

-464.182,17

-58,2

(417.763,95)

1,1

14.540,35

-103,48

Dívida Pública Consolidada

2.365.491,47

5.952.261,93

151,6

4.821.332,16

-19,0

4.339.198,95

-10,0

3.905.279,05

-10,4

3.905.279,05

0

Dívida Líquida Consolidada

2.105.258,08

5.752.805,86

173,3

4.641.821,70

-19,3

4.177.639,53

-10,0

3.759.875,58

-10,0

3.774.415,92

0,3867

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

15.836.426,67

14.175.324,39

-5,9

18.382.000,00

29,7

21.164.021,16

15,1

21.836.845,49

3,2

21.921.268,17

0,4

Receita Não Financeira ( I )

17.128.375,04

14.175.324,39

-17,2

18.035.000,36

27,2

20.683.859,23

14,7

21.336.966,80

3,2

21.407.186,16

0,3

Despesa Total

14.133.850,46

14.431.048,75

2,1

18.382.000,00

27,4

21.164.021,17

15,1

21.836.845,49

3,2

21.929.727,89

0,4

Despesa Não Financeira ( II )

16.815.635,67

14.184.573,16

-15,6

22.366.274,24

57,7

20.483.984,51

-8,4

21.152.656,25

3,3

21.234.887,61

0,4

Resultado Primário ( I - II )

312.739,37

-9.248,78

-103,0

-4.331.273,88

46730,8

201.955,89

-104,7

184.310,55

-8,7

170.439,36

-7,5

Resultado Nominal

-3.790.520,27

3.842.326,83

-201,4

-1.166.977,76

-130,4

-446.543,69

-61,7

-401.696,11

-10,0

14.028,31

-103,5

Dívida Pública Consolidada

2.528.237,28

6.270.112,72

148,0

5.064.327,30

-19,2

4.174.313,56

-17,6

3.755.076,01

-10,0

3.767.755,96

0,3

Dívida Líquida Consolidada

2.250.099,84

6.060.005,69

169,3

4.875.769,51

-19,5

4.018.893,25

-17,6

3.615.264,98

-10,0

3.641.501,13

0,7

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2,96

3,75

4,56

4,08

3,67

3,12

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0295

Valor Corrente x 1,0375

Valor Corrente x 1,0458

Valor Corrente / 1,040762

Valor Corrente / 1,037

Valor Corrente / 1,031

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun.de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (d)

2016

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2018 (b)

2017 (e)

2016

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos nos anos de 2016, 2017 e 2018.

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-4.079.160,66

100,00

-4.748.754,46

100,00

-4.821.890,65

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-4.079.160,66

100,00

-4.748.754,46

100,00

-4.821.890,65

100,00

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENFICIÁRIO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2020

2021

2022

 

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

-

-

-

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA N.EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Sec. Mun. De Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEF

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Notas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA N.EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

Art. 4º, §3º, da LRF

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

 

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Notas:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.

 

Paraú-RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA N. EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Mun.de Administração


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:7089FC64