ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 462/2021, DE 01º DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 462/2021

 

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Gabinete da Prefeita e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNIIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 452 de 10 de dezembro de 2020.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

02010

GABINETE DO PREFEITO

 

2206

CONSTRUÇÃO DE GALPÃO

 

44905100 - 10010000

Obras e instalações

3.000,00

44905100 - 15100000

Obras e instalações

287.306,00

Soma da Ação:

290.306,00

Soma da Unidade:

290.306,00

Total Geral:

290.306,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:

 

02010

GABINETE DO PREFEITO

 

1028

CONST DE UM CENTRO DE COMERC. P/ PEQUE. E MICRO E.

 

44905100 - 10010000

Obras e instalações

30.000,00

Soma da Ação:

30.000,00

2002

FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

 

31900400 - 10010000

Contratação por tempo determinado

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

Soma da Unidade:

50.000,00

02050

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

 

2011

FUNCIONAMENTO DO ENSINO C/RECURSO DO FUNDEB

 

31900400 - 11120000

Contratação por tempo determinado

150.000,00

Soma da Ação:

150.000,00

2045

MANUTENÇÃO DO PNAT FUNDAMENTAL

 

33903900 - 11230000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

90.306,00

Soma da Ação:

90.306,00

Soma da Unidade:

240.306,00

Total Geral:

290.306,00

 

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 01º de setembro de 2021.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alexia Letícia Câmara Laurentino
Código Identificador:708B63E0