ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do Art. 70 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O tempo de mandato da diretoria do IPSV será de 3 (três) anos, sendo permitida sua recondução para mandatos.

Art. 2º O Art. 70 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70. Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do município de São Vicente – IPSV os seguintes cargos em comissão: 01 (um) cargo de Diretor Presidente, (01) um cargo de Gerente Administrativo e Financeiro e 01 (um) cargo de Assistente de Benefícios Previdenciários, todos escolhidos mediante lista tríplice apresentada pelo conselho Deliberativo.

Art. 3º O § 1º do Art. 70 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os cargos de Diretor Presidente, Gerente Administrativo e Financeiro e de Assistente de Benefícios Previdenciários serão providos, obrigatoriamente, por servidores efetivos portadores de diploma universitário.

Art. 4º Fica criado o Art. 72-A na Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 72-A Compete ao Assistente de Benefícios Previdenciários:

I - estruturar o processo de concessão de benefício;

II - promover a operacionalização e controle do sistema de concessão de benefícios Previdenciários;

III - organizar e operacionalizar a manutenção e extinção de benefícios.

IV - Assessorar o Diretor Presidente e o Gerente Administrativo nas demais atividades vinculadas ao instituto municipal de previdência.

Art. 5º Acrescente-se o § 3º no Art. 61 da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 61. .........................

§ 3º É obrigatória a autorização expressa a Instituição Financeira prevista no caput do Art. 61, devendo o Chefe do Poder Executivo encaminhar mensalmente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias a serem debitadas pela Instituição Financeira e repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPSV.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 03 de dezembro de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:708E1061