ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 303.2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Lei Ordinária nº 303/2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 295/2021, de 27.12.2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 43.428,96 (Quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados projeto/atividade e elemento orçamentário que serão incorporados ao orçamento municipal.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria/RN, 12 de Setembro de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE E SEU ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.014 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/Atividade

Celebração de parceria administrativa, quando serão efetuados repasses financeiros visando atender o Termo de Cooperação Técnica para complementação à Escala de Plantão do Hospital Regional de São Paulo do Potengi/RN

Elemento

33.30.41 – Contribuições

Valor/Dotação

R$ 43.428,96

Total

R$ 43.428,96

Fontes de recursos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Total geral

R$ 43.428,96 (Quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos)

 

Santa Maria/RN, 12 de setembro de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE E

ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.014 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

2046 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

31.90.16 – Outras Despesas Variáveis - pessoal civil

Valor/Dotação

R$ 43.428,96

Fonte de receitas

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Total geral

R$ 43.428,96 (Quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos)

 

Santa Maria/RN, 12 de setembro de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:70931C11